O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço

Os prefeitos dos municípios gaúchos que mantêm vínculo com a Corsan têm até 16 de dezembro para assinar o aditivo contratual proposto pela companhia, que será privatizada pelo governo Eduardo Leite. O suplemento inclui nos contratos a previsão de que sejam atendidas as metas de fornecimento de água e tratamento de esgoto impostas pelo novo marco legal do saneamento, que devem ser cumpridas até 2033, além de garantir aos municípios um percentual de participação na venda da empresa.

A lei federal que instituiu o marco do saneamento estipula que os municípios têm até março de 2022 para incluir as metas de universalização em seus contratos. No entanto, no caso das cidades que têm contrato com a Corsan, a lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa que autorizou a desestatização dá prazo até dezembro para a adequação das prefeituras, sob pena de não receberem sua cota na privatização.

O prazo foi fixado para que o governo consiga calcular adequadamente o valor de mercado da companhia antes da alienação do controle acionário, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2022.

Embora confira aos municípios a garantia de cumprimento das metas do novo marco, a assinatura não é consenso entre os gestores municipais, sobretudo entre os contrários à privatização. Até o momento, nenhum prefeito assinou o documento.

Na semana passada, o prefeito de São Sepé, João Luiz Vargas (PDT), chegou a rasgar a minuta enviada pela Corsan, em protesto contra os termos do acordo.

— O governo, de forma açodada, está tentando pressionar os prefeitos. A Corsan tem totais condições de atender o marco do saneamento até 2033 sem a privatização — diz Vargas, que tenta arregimentar colegas a resistirem à assinatura.

Representante dos 497 municípios do Estado, a Famurs não deve emitir uma orientação os prefeitos sobre o tema. O presidente da entidade, Eduardo Bonotto (PP), de São Borja, justifica que é preciso "respeitar as realidades diferentes de cada município". Bonotto, entretanto, alerta que, assinando ou não o aditivo, os municípios terão de se adequar ao novo marco legal.

— Essa responsabilidade não é da Corsan, é dos municípios. E, por isso, os prefeitos precisam se apoderar dessa discussão — diz o dirigente.

O procurador do Estado Juliano Heinen, que atua na Secretaria do Meio Ambiente (Sema), afirma que, com a assinatura dos aditivos, os municípios terão segurança jurídica sobre a execução das medidas impostas pelo marco regulatório. Segundo o procurador, o suplemento contratual é atrativo sobretudo aos menores municípios, que teriam dificuldades em atrair outros interessados em prestar o serviço.

— Sem o aditivo, o contrato se tornará precário. Caso decida romper o contrato, o município deverá indenizar a Corsan e assumir a prestação do serviço por meios próprios ou com uma nova licitação — explica o procurador, que complementa: —Especialmente os municípios não lucrativos deveriam fazer maior força de vontade para assinar.

Aliás

Embora estejam sendo discutidas de forma concomitante e ambas tenham sido motivadas pelo novo marco do saneamento, a privatização da Corsan e a criação de blocos regionais para a prestação do serviço são assuntos diferentes. Enquanto a venda da companhia já passou pela Assembleia, a regionalização ainda está sendo discutida, longe de um acordo mínimo que garanta a aprovação.

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