O Rio Grande do Sul vai tentar obter do ministro Marco Aurélio Mello uma espécie de salvo-conduto para publicar os dados reais dos gastos com pessoal e serviço da dívida (70,2% da receita líquida), sem risco de sofrer as sanções impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para quem gasta além do limite legal. Essa publicação é uma das condições para aderir ao regime de recuperação fiscal, a que só os Estados que gastam mais de 70% com pessoal e dívida podem se candidatar.
Regime de recuperação
Piratini quer aval do STF para driblar a lei
Procuradoria-Geral do Estado elabora petição para que não haja sanções por descumprir lei de responsabilidade fiscal
Débora Cademartori
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