Na mesma sessão em que rejeitou por unanimidade o recurso do procurador Geraldo da Camino pedindo a suspensão do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos magistrados, o Tribunal de Contas do Estado definiu o índice de correção a ser aplicado: é o INPC mais 6% ao ano. Com a utilização desse indexador, o saldo devedor cai dos R$ 971,7 milhões (valor de fevereiro de 2014), calculados pelo Tribunal de Justiça aplicando o IGPM mais 12% de juro ano, para algo em torno de R$ 168 milhões. Em julho, o TJ já havia refeito as contas e chegado a um valor de R$ 237 milhões.
Essa economia para os cofres públicos é consequência de uma inspeção especial determinada pelo presidente do Tribunal de Contas, Cezar Miola, no momento em que os conselheiros reconheceram a legalidade do pagamento de uma parcela autônoma para compensar o auxílio-moradia pago aos deputados federais de 1994 a 1998. O pagamento havia sido questionado pelo Ministério Público de Contas.
Em um primeiro momento, os técnicos do TCE entenderam que a correção deveria ser feita pela Taxa de Referência (TR) mais 6% ao ano, o que significaria um saldo a pagar de R$ 221 milhões. O relator, conselheiro Marco Peixoto, entendeu que esse índice de correção não poderia ser utilizado e propôs o INPC mais 6%. Com a decisão de quarta-feira, o TJ terá de recalcular quanto cabe a cada magistrado. Pelo cálculo original, cada desembargador receberia em torno de R$ 1 milhão. Com a mudança de indexador, é possível que parte deles já tenha recebido todo o valor a que tem direito.
A PAE começou a ser paga em 2010, quando o desembargador Leo Lima assumiu a presidência do Tribunal. De lá para cá, não se sabe quantos milhões já foram pagos. Os depósitos são irregulares – dependem da disponibilidade de caixa. No mês passado, os magistrados receberam cerca de R$ 6 mil por conta da PAE.
Ao encerrar a novela da PAE, o Tribunal de Contas atendeu ao apelo do presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, para que votasse de uma vez o relatório de Peixoto. Aquino não queria deixar o cargo sem ver essa pendência resolvida.
