Em resposta ao Ministério Público, que exige do município medidas para combater as depredações na Redenção – até o cercamento do parque será discutido –, a prefeitura aponta a Lei Antivandalismo com uma das soluções. Só que o projeto aguarda aprovação da Câmara de Vereadores desde maio.
Além de aumentar em 40 vezes o valor das multas, a proposta concede à Guarda Municipal o poder de multar – seja por dano ao patrimônio, por jogar lixo no chão, por fazer xixi na rua ou até por comércio ilegal. Hoje, só os fiscais da prefeitura podem aplicar multas. Mas, segundo a Secretaria da Segurança, apenas 17 atuam hoje na Capital.
O problema é que a Procuradoria da Câmara, em seu parecer ao projeto, entendeu que essas novas atribuições dos guardas municipais configurariam novo cargo público. Ou seja: seria preciso realizar concurso. O governo municipal discorda da avaliação e seguirá insistindo na ideia.
