"NOTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE (CMAS)
Em resposta à matéria publicada em Zero Hora no dia 06 de junho de 2017 pelo colunista Paulo Germano, o Conselho vem a público esclarecer os fatos:
1)Entrada do pedido de reprogramação de saldos dos recursos federais se deu em 20 de março de 2017 e não em fevereiro.
2)A reprogramação para pagamentos referentes a despesas de Média e Alta Complexidade no valor de R$ 3.472.113,12, distribuídos da seguinte forma: R$ 347.770,80 para abrigos de crianças e adolescentes, e o valor de R$ 3.124.342,32 para CREAS e Centros-Pop;
3)Em relação ao valor de 5,1 milhões que estão previstos para ser utilizados na proteção social básica, temos a informar:
a.O pedido do gestor era para ser utilizado no pagamento de aluguéis, carros, luz, telefone, internet e vale transporte;
b. O CMAS, vendo que novamente a reprogramação de recursos somente contemplava pagamentos de infraestrutura, solicitou vista do pedido e, com isto, de fato o recurso não foi reprogramado, num primeiro momento;
c.As razões do pedido de vista se deu porque havia na reprogramação o, pedido de pagamento de luz para três equipamentos que dividem espaço com outra política pública, e, como este recurso é federal, não pode ser utilizado com despesas de políticas que não sejam a da Assistência Social, além disso, nesses espaços referidos existem unidades do SENAI e não era justo, e nem legal, pagar a conta de luz integral de um espaço compartilhado. Desta forma, o CMAS não autorizou o pagamento;
d.Não havia previsão de destinação de recursos para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e para o Projovem, sendo que a FASC já havia anunciado o fechamento do primeiro. O CMAS incluiu recursos para esses serviços;
e.O recurso para vale-transporte estava subdimensionado, desconsiderando a real necessidade. O CMAS redimensionou esse valor;
f.O gestor havia incluído recurso para o albergue municipal, o qual não faz parte da tipificação nacional. Quem deve arcar com as despesas dos recursos desse espaço é município. O CMAS retirou a proposta através do pedido de vistas e após nova avaliação, o gestgestoror se deu conta que de fato, não poderia destinar recurso federal para um espaço não tipificado pela resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social;
g.O CMAS é composto por 44 conselheiros, sendo 21 indicados pelo governo e 23 da sociedade civil, ocupadas por usuários da política pública, entidades, trabalhadores e UAMPA (União das Associações de Moradores de Porto Alegre)
A plenária do CMAS acontecem quinzenalmente, às segundas-feiras, no horário de expediente, iniciando ás 15 h. No dia 05 de junho faltaram cinco conselheiros representantes do Governo. Para aprovação da reprogramação do recurso faltou três conselheiros para haver quórum. É importante salientar que na resolução CMAS nº 73/2016, aprovada no ano passado, os recursos ainda não foram utilizados pela FASC.
E, finalmente, misturar o posição partidária da presidenta do CMAS com sua atuação como representante dos usuários é, no mínimo, de má fé."
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