Tramita em regime de urgência na Assembleia e começa a trancar a pauta na próxima semana o projeto de lei que tenta desburocratizar e tornar mais claras as regras para o licenciamento ambiental da silvicultura no Estado. A pressa na apreciação do texto, cujas linhas gerais são debatidas há oito anos, se deve à aproximação do fim do prazo – 5 de dezembro – para que os produtores regularizem as suas florestas.
O problema, sustenta a Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor), é que as regras, contidas em uma portaria, não têm procedimentos nem condicionantes claros, gerando divergências de interpretação até mesmo entre técnicos. A situação, diz o presidente da entidade, Diogo Leuck, fez com que um grande número de pessoas com pequenas áreas de florestas deixasse de encaminhar a situação a tempo. Sem a aprovação da lei, cairão na ilegalidade.
– Estimamos que entre 100 mil a 150 mil hectares de florestas não tenham licenciamento no Estado, de uma área total de 600 mil hectares. Com essa nova lei, será possível se regularizar – diz Leuck, que calcula em "milhares" o número de propriedades hoje nesse vácuo.
O presidente da Ageflor ressalta que o texto é resultado de um consenso entre as secretarias que cuidam da preservação e da produção.
A ideia é ter segurança jurídica ao estabelecer novos parâmetros e dar agilidade ao processo, mas sem descuidar da parte ambiental, afirma a Ageflor.
A complexidade do licenciamento aumenta conforme a extensão. Para áreas de apenas 30 hectares de eucalipto, por exemplo, será necessário apenas um cadastro. O nível de detalhamento fica maior de acordo com o espaço, chegando até à necessidade de EIA-Rima.
– Hoje, quem tem um ou dois hectares tem de entregar a mesma documentação de quem tem 800 hectares – compara.
Outro ponto importante: as definições de políticas relacionadas à área passam da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Agricultura, embora fiscalização continue a cargo da pasta original.
*Interino
