Vejam que importante. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) prorrogou por mais 12 meses a vigência da Resolução Normativa 97 – que concede visto em caráter humanitário para os imigrantes haitianos que ingressam no Brasil.
A medida, cujo prazo expirava em 30 de outubro deste ano, passa a vigorar até final de outubro de 2017. Com a decisão, o país prorroga pelo quarto ano consecutivo a emissão de visto humanitário para os haitianos, em vigor desde janeiro de 2012. Existem no Brasil cerca de 80 mil imigrantes haitianos que foram formalizados com a concessão de visto humanitário ou estão em processo de residência permanente.
De acordo com o presidente do CNIg, Paulo César de Almeida, a medida vale para os novos vistos que são expedidos na embaixada do Brasil em Porto Príncipe, a capital haitiana.
– É a confirmação de uma política de acolhida a esses imigrantes em situação de vulnerabilidade. Uma medida humanitária que evita a violação de direitos na travessia irregular pela fronteira terrestre e ao mesmo tempo, ordena este tipo de migração – enfatiza.
O visto humanitário está previsto na Lei nº 6.815/1980, considerando o agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país, em 12 de janeiro de 2010. Disciplinado pelo CNIg, órgão do Ministério do Trabalho, tem caráter especial e é concedido pelo Itamaraty.
