Era para ser um momento edificante, em que o Congresso Nacional faria a tal "promulgação fatiada" da PEC dos Precatórios para permitir o pagamento do benefício mínimo de R$ 400 para os integrantes do Auxílio Brasil.
Foi tudo, menos edificante. Um bate-boca como raros vistos no legislativo brasileiro expôs o engodo do discurso de que o calote nos precatórios e o furo no teto de gastos se destinavam apenas a atender aos mais pobres.
O ponto da divergência foi a emenda que garantia que todo o "espaço fiscal" – dinheiro extra – iria para gastos sociais. Deveria estar no texto da promulgação, mas não apareceu. Senadores independentes e de oposição acusaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não cumprir o acordo que abriu caminho para aprovação da PEC 23.
Apontaram o risco de deixar "livres" de carimbo cerca de R$ 60 bilhões para uso eleitoral, inclusive para o famigerado "orçamento secreto", as emendas de relator que garantem apoio parlamentar às medidas de governo. A despeito do bate-boca e de um ensaio de recuo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a promulgação foi feita. Agora, será preciso vigiar se, na próxima semana, a Câmara vai mesmo carimbar os recursos extras.
A promulgação foi chamada de "fatiada" porque se limita às partes já aprovadas pela Câmara e pelo Senado. A Câmara ainda tem de aprovar aspectos que foram modificados no Senado. Um acordo foi construído para não precisar esperar essa nova votação exatamente para permitir o pagamento do benefício de R$ 400 já neste mês.
Como é o espaço fiscal extra para 2022
Depois de ser avaliado em R$ 106 bilhões, os gastos extras para 2022 agora são estimados em R$ 108,4 bilhões:
- R$ 39,485 bilhões liberados pelo calote de precatórios, que em tese só podem ser usados em gastos sociais, incluindo o Auxílio Brasil.
- R$ 4,08 bilhões vêm de precatórios parcelados fora do limite, sem qualquer restrição de uso.
- R$ 64,9 bilhões vêm do "furo no teto", ou seja, a mudança na atualização do limite de gastos do período de julho a junho para janeiro a dezembro. Deveria ser usado apenas em despesas de saúde, previdência e assistência social, incluído o Auxílio Brasil.
