Com regras definidas no governo Dilma Rousseff, a Lei da Repatriação deu um belo alento à gestão Michel Temer. Vai contribuir para garantir que a dilatada meta de déficit primário (sem contar o pagamento de juros e dívida) de R$ 170,5 bilhões não precise ser alterada – para mais, era conversa séria de bastidores antes que a repatriação mostrasse músculos. Até meados da semana, só em imposto de 15% e multa de outros 15% sobre recursos mantidos no Exterior, havia arrecadado R$ 45 bilhões. Mas a maior parte do "principal" ficou lá fora.
Nenhum brasileiro que tenha regularizado valores mantidos de forma irregular no Exterior é obrigado a trazê-los de volta para o Brasil. Basta declarar, desde que haja origem lícita para os recursos. Mesmo em uma semana marcada por tensões – na sexta-feira, foi a reabertura de investigação sobre Hillary Clinton no FBI –, o dólar bateu na cotação mais baixa desde junho de 2015.
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Eram de R$ 100 bilhões (só em imposto e multa) as primeiras estimativas de receita com as regras que permitem regularizar recursos com a cotação de dezembro de 2014, de R$ 2,65. Foram revistas para menos, mas sinais do Banco Central (BC) e da Febraban, associação dos bancos, indicam que a lacuna entre o valor atual e o inicialmente fixado ainda pode encurtar bastante.
Como o prazo termina hoje, o BC aumentou em cinco horas e meia, até as 23h, o expediente da área envolvida, para poder atender a todos os interessados. Não faltaram tentativas de tornar as regras ainda mais “atrativas”, mas prevaleceu o pragmatismo de reunir logo os recursos possíveis. É bom lembrar que, embora arrecadatório, o movimento é parte de um esforço global liderado por Estados Unidos e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para fechar o cerco ao financiamento de atividades ilícitas e do terrorismo.
