A Gazeta do Povo resumiu, num editorial recente, uma das piores ameaças que a democracia brasileira já sofreu – a ofensiva contra a liberdade de expressão. “Se realizarmos a regulamentação das mídias sociais neste ambiente atual de completa confusão conceitual sobre a liberdade de expressão e sua importância como pilar da democracia, o desastre é certo”. É exatamente isso. Estamos a caminho de uma amputação maciça em nosso sistema de liberdades públicas e individuais – e a perspectiva da desgraça vai se tornando uma certeza cada vez próxima.
Querem é proibir a publicação de notícias, comentários ou opiniões que os desagradem
É o que vai acontecer caso o debate continue sendo envenenado pela recusa de entender que não pode existir democracia a partir do momento em que um órgão do Estado ganha o poder de dizer o que é “verdade” e o que é “mentira” – e de proibir o que acha “errado”, “falso” ou “nocivo para a sociedade”. O problema não é que os defensores do “controle social da mídia” estejam equivocados quanto à liberdade de expressão. É que eles não sabem o que é liberdade de expressão.
Os que propõem a criação de polícias para vigiar o que os cidadãos dizem não sabem que liberdade de expressão é contar com a proteção do Estado para dizer tudo o que se quer dizer – e não apenas o que o Estado permite. Essa liberdade não é para dizer apenas as coisas “certas”, “boas”, “justas”, “verdadeiras”. É o vale tudo, então? Não é, de forma nenhuma. A lei brasileira, no Código Penal, prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; se o sujeito usa a sua liberdade para cometer qualquer deles, vai pagar na Justiça pelo que fez. O resto é conversa de ditadura.
A esquerda, o governo Lula, o STF e parte do Judiciário partem do princípio, inventado por eles mesmos, de que a liberdade de expressão só se aplica aos que dizem “a verdade” – e entregam a si mesmos a função de decidir o que é verdadeiro. É uma ideia destrutiva. Jamais houve tentativa de regular os meios de comunicação que não acabasse resultando em redução da liberdade – e, principalmente, em censura pura, simples e grosseira. Ninguém está interessado em oferecer ao público um noticiário honesto, sem mentiras, falsidades ou estupidez – o que querem é proibir a publicação de notícias, comentários ou opiniões que os desagradem. É para esconder a verdade, e não para salvar “a sociedade” das notícias falsas.
O resumo dessa ópera é bem simples. Todas as ditaduras do mundo têm sistemas de repressão às “fake news” e ao “discurso do ódio” – sem nenhuma exceção. Nenhuma democracia do mundo tem qualquer coisa parecida – também sem nenhuma exceção. Quem está certo, e quem está errado?
