Lançada no final de outubro pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem causado polêmica nas categorias que atuam no tema.
A proposta, que será enviada ao Congresso Nacional, prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, a atualização de competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a padronização de protocolos, dados e estatísticas sob comando federal.
Algumas propostas até são mais consensuais. É o caso da padronização dos dados. Hoje cada unidade federativa tem o próprio sistema de antecedentes criminais, formatos diversos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, o que resulta em 27 versões diferentes de informações consideradas cruciais. A ideia é realizar a unificação desses dados para um funcionamento mais otimizado do SUSP.
Alguns outros pontos também não são muito controversos. É o caso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal e teria novas funções. Além das rodovias, atuaria nas hidrovias e ferrovias federais, com o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais.
Já a Polícia Federal seria a Polícia Judiciária Federal. Na prática, espelharia o que hoje acontece nos Estados, com a divisão de tarefas existente entre as polícias Militar e Civil estaduais.
A maior resistência vem mesmo quanto a quem comandará o SUSP. A ideia do governo federal é ditar as regras do sistema, influenciando decisivamente as políticas dos Estados para a área de segurança. Seriam criadas normas gerais.
Secretários estaduais de Segurança Pública se posicionam contra essa medida, da forma como ela está. Inclusive o do Rio Grande do Sul, Sandro Caron. Ele diz que, assim como seus colegas, defende a manutenção da autonomia dos Estados para definirem suas políticas para o setor.
— O que é preciso é desburocratizar as decisões e aumentar o valor dos investimentos em segurança. O governo federal já coordena o SUSP. Mas não podemos confundir coordenar com comandar, porque feriria o pacto federativo. Além disso, é preciso endurecer a legislação em alguns pontos e melhorar o controle de fronteiras. — pondera Caron.
Entre as mudanças legais defendidas por Caron e outros secretários está dificultar libertações de criminosos contumazes durante as audiências de custódia e aumentar a pena dos chefes de quadrilha condenados por homicídio.
Um exemplo recente de iniciativa apregoada pelas autoridades estaduais de segurança é dificultar as chamadas "saidinhas" (liberações temporárias de apenados para saírem da cadeia e visitar familiares). Um projeto nesse sentido foi aprovado pelo Congresso este ano.
