O Planalto deu nesta terça-feira aval para a lei que permite o parcelamento das dívidas referentes ao Funrural. A sanção do presidente Michel Temer veio, no entanto, com 24 vetos. Entre eles, o que previa redução de 100% de multa e encargos referentes ao saldo da dívida. O argumento foi de que isso representaria impacto ao Tesouro Nacional, já que não está previsto no orçamento. Mais do que isso, iria contra os esforços fiscais feitos pelo governo. A publicação no Diário Oficial deve sair nesta quarta-feira.
Houve intensa queda de braço nesta terça-feira entre técnicos da Receita Federal e de outras pastas do governo, justamente sobre os itens a serem barrados. Um dia antes, o debate incluiu parlamentares da bancada ruralista.
A deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que foi relatora de medida provisória que embasou a legislação, previa a possibilidade do veto ao desconto de 100% às multas. Nos bastidores, a receita insistia na incompatibilidade de se aprovar tamanha renúncia fiscal – fala-se em até R$ 17 bilhões.
A não isenção de multa significa um baque e tanto para o produtor – a quantia final a ser paga muda consideravelmente a partir disso.
– Não se chegou a essa situação atual por culpa do produtor – observa Eduardo Condorelli, assessor da Federação da Agricultura do Estado (Farsul).
Ele diz que ainda é preciso analisar essa questão, pois juridicamente não deveriam nem existir multas para aqueles produtores que tinham processo judicial:
– Não se pode cobrar multa em atraso por algo que está em discussão legal.
É que muitos produtores entraram na Justiça. Em decisão anterior, o Supremo Tribunal Federal havia considerado inconstitucional a cobrança. Isso fez com que muitos obtivessem liminares para o não recolhimento do tributo.
Resta saber como irão se articular os parlamentares – em tese, caberia tentativa de derrubada do veto na Câmara e no Senado. Em se tratando de Funrural, nenhuma hipótese pode ser descartada.
