A decisão da Justiça de conceder parte das solicitações feitas pelo Ministério Público em ação civil pública contra o decreto do governo estadual referente ao Bioma Pampa terá efeito direto sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Um dos pontos importantes da definição, que ainda não é de mérito e, sim, uma antecipação de tutela (liminar), determina que seja considerado o critério de manutenção de 20% da área do imóvel rural para a reserva legal.
Efeito em cadastro
Justiça concede liminar contra decreto estadual sobre o Bioma Pampa
Integrante da Farsul avalia que decisão poderá "engessar a propriedade rural"
Gisele Loeblein
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