O projeto enviado pelo governo federal ao Congresso para mudar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis é uma resposta à alta de preços, mas não garante que haverá redução ao consumidor. O que ele traz é uma previsibilidade sobre o valor do tributo estadual a ser pago. 

A proposta determina que o ICMS seja recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha. Essa cobrança ocorreria na refinaria apenas. Além disso, o valor seria fixado em reais, cobrado por litro, igual para todo o país e valeria somente 90 dias após a definição. 

Atualmente, cada Estado tem seu percentual de ICMS cobrado sobre os combustíveis. Pela substituição tributária, ele incide sobre um valor de pauta, que é um preço médio estimado de venda ao consumidor final. Ele é atualizado a cada 15 dias, conforme pesquisa feita pela Receita Estadual com notas fiscais eletrônicas de venda ao consumidor.

Pelo projeto, a alíquota também seria definida pelos Estados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas ficaria igual para todos. O ICMS pesa no preço da gasolina, mas não há garantia de que o tributo ficaria com um valor menor. Também há outros itens na composição de preço. O governo federal também está estudando uma redução de Pis/Cofins. Até mesmo porque o preço dos combustíveis tem forte impacto direto e indireto sobre a inflação, que será um dos desafios do país para 2021, quando a economia ainda não se recuperar, os alimentos não deram ainda a trégua esperado, os planos de saúde estão com reajustes altos e se projeta aumento forte nas tarifas de energia elétrica. 

Lembrando que o preço da refinaria, antes da cobrança do ICMS, é definido pela Petrobras. Pela política de preços da estatal, ele é ajustado conforme a cotação do petróleo no mercado internacional, que sobe com a previsão de alta do consumo com aumento da circulação pelo avanço da vacinação. Há ainda a pressão do dólar alto que não cede, tendo como um dos motivos a situação fiscal preocupante no Brasil. 

Mas, sim, o projeto dá previsibilidade. E ela é uma das reivindicações, em especial, para o diesel, combustível do transporte rodoviário e usado no planejamento das empresas. Lembrando, ainda, que os caminhoneiros são importantes na base de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e a categoria voltou a se manifestar com os aumentos dos combustíveis. 

Presidente do Sulpetro, sindicato que representa os postos no Estado, João Carlos Dal'Aqua concorda que a questão abordada no projeto é complexa, mas que a proposta traz mais transparência e estabilidade. Concorda que a discussão é importante e com a cobrança de um valor fixo de ICMS na refinaria. 

- Temos muitas questões políticas nestes movimentos que terão que ser analisadas, mas a própria discussão já é muito importante. Deixa clara a participação de todos elos na composição final do preço - diz ele, se referindo ao fato de que a população costuma culpar os postos de combustível pelas altas de preço.  

Na complexidade do assunto citada pelo Sulpetro, entra a arrecadação dos Estados, que pode ser afetada pela mudança. Os combustíveis são a maior fonte de arrecadação de ICMS no país. No Rio Grande do Sul, atingiu R$ 5,9 bilhões em 2020, o que equivale a cerca de três folhas de pagamento do funcionalismo estadual. Também é fonte de recursos para os municípios e serviços como segurança, educação e saúde. 

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RS) afirma que somente uma reforma tributária completa teria espaço para discutir a alteração dessas cobranças. Em nota enviada à coluna, lembra que o projeto encaminhado pelo governo federal não foi discutido com os Estados de forma detalhada e diz que analisará a proposta, incluindo a sua constitucionalidade. 

"O governo do RS tem apoiado todas as medidas que representem maior desenvolvimento e simplificação tributária. Em relação ao ICMS dos combustíveis, o tributo não teve quaisquer alterações nos últimos anos no Estado, inclusive mantendo-se o diesel com a alíquota de 12%, a menor do país.", diz a Sefaz-RS em trecho da nota.  

Colunista Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Colaborou Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br)
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