Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Esteio o projeto de lei que institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos. A proposta foi encaminhada pela prefeitura. A sanção ocorrerá nos próximos dias.
Segundo o prefeito de Esteio, simplifica a legislação sobre o tema para atrair novos empreendimentos e estimular a expansão dos que já existem no município. Leonardo Pascoal antecipa para a coluna o que vem por aí:
- São quatro empreendimentos que estão em processo de negociação nas áreas comercial, industrial e de hotelaria - conta o prefeito, sem divulgar ainda quais são as empresas.
Conforme o texto, estão previstos incentivos fiscais, em determinadas condições, como isenção dos impostos sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Também prevê isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), em caso de construção de prédio para instalação ou ampliação de empresas, ou redução do ISS, em caso de hotéis e empreendimentos do tipo. Além disso, está prevista a concessão de Direito Real de Uso e restituição de parcela de retorno do ICMS, além de prioridade na análise dos licenciamentos ambiental e urbanístico, com isenção de taxas.
Para receber o benefício, no entanto, a empresa terá que cumprir algumas condições. Segundo a lei, é preciso estar em dia com obrigações financeiras e tributárias, cumprir os prazos e as metas de geração estabelecidos nos projetos, não poluir o ambiente, apresentar relatórios de desempenhos, entre outras, lista o prefeito Leonardo Pascoal.
Empreendedores já podem fazer o pedido de incentivo, entregando a documentação necessária no protocolo da prefeitura de Esteio. Fica na rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150. As penalidades para a não realização das obrigações por parte da empresa vão de advertência e multa até suspensão do benefício e devolução de valores.
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