A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (4) a polêmica Proposta de Emenda à Constituição popularmente conhecida como "PEC das Praias", que visa extinguir os terrenos de marinha. Estas áreas atualmente pertencem à União e correspondem aos 33 metros seguintes ao último ponto alcançado pela maré alta em cada região costeira. No final da manhã, um pedido de vista (mais tempo para analisar o texto) adiou a votação. Não há uma nova data definida para que a matéria volte a ser analisada na Casa
Proposto pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), o projeto gerou debate sobre a possibilidade de privatização de áreas à beira-mar.
A legislação atual indica que os terrenos de marinha não podem ser vendidos pela União, embora seja possível que qualquer cidadão ou entidade privada construam casas e empreendimentos nestas áreas mediante ao pagamento de uma taxa anual de foro (ocupação do espaço). A medida mantém a União como proprietária das áreas à beira-mar e assegura que o acesso as faixas de areia seja público, mesmo com a presença de propriedades privadas.
Especialistas alertam que a extinção dos terrenos de marinha abre a possibilidade de privatização das praias. Com a comercialização das áreas, há temor que propriedades privadas dificultem os espaços de acesso às faixas de areia das praias com a construção de cercas e muros, por exemplo. Outro ponto que gerou debate são os riscos ambientais, com menos fiscalização nas áreas costeiras.
O que diz a PEC?
O intuito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 é mudar o regime atual, com permissão de transferência dos terrenos de marinha gratuitamente a Estados e municípios ou mediante pagamento (compra) para entidades privadas. O projeto não aborda a privatização das praias, mas abre brecha para que os acessos às faixas de areia sejam dificultados.
Em entrevista à CNN, Flávio Bolsonaro, relator da PEC, assegurou que o intuito é acabar com o "pagamento de taxas absurdas" e "aumentar a arrecadação de impostos por parte da União". O senador salientou que a privatização das praias não está em debate no projeto e afirmou que o direito de acesso ao mar será mantido com a proibição de intervenções particulares que dificultem a chegada do público as faixas de areia.
Em uma emenda ao texto, ele definiu as praias como “patrimônio público de utilização coletiva”. As alterações foram realizadas em junho, após o projeto ser alvo de críticas do Ministério de Gestão.
Na prática, caso aprovada, a PEC passa a permitir que os terrenos à beira-mar sejam vendidos e abre a possibilidade para avanços de espaços privados em áreas próximas às praias brasileiras.
Impactos no Rio Grande do Sul
Como o Rio Grande do Sul possui extensas faixas de areia, corre menos riscos de verificar situações como as criticadas pelos ambientalistas. Em Santa Catarina, por exemplo, muitas praias só podem ser acessadas por uma ou duas trilhas, por serem rodeadas por vegetação, algo que alimenta dúvidas.
— Em Santa Catarina, vemos enseadas com construções em que vemos placas de praias “particulares”, que, na verdade, não são, mas, por conta da inviabilidade de acesso acabam na prática assim sendo. No Rio Grande do Sul, temos uma situação diferenciada do ponto de vista da questão de acesso, bem como também temos o Código Estadual do Meio Ambiente, que é muito claro em relação à proteção das dunas frontais do Oceano Atlântico — avaliou Fabiana Figueiró, advogada e sócia da área Ambiental do Souto Correa Advogados, em entrevista concedida em junho de 2024.
