O Senado Federal aprovou, em sessão nesta terça-feira (10), o projeto que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Antes de virar lei, a proposição segue para análise na Câmara dos Deputados.
Popularmente conhecido como Marco da Inteligência Artificial, o projeto de Lei 2.338/2023 estabelece limites e regras para o funcionamento de IAs públicas e privadas com fins comerciais e que operam em larga escala no Brasil. Neste parâmetro, caso aprovado, gigantes da tecnologia como OpenAI (do ChatGPT), Meta (do Facebook) e Microsoft deverão se adequar as regulações indicadas.
A regulamentação, no entanto, não é válida para sistemas de uso particular, pessoal, não comercial e de uso oficial por setores governamentais. O projeto foi apresentado em 2023, por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
Entenda o projeto
Um dos principais pontos do projeto é a classificação de risco dos sistemas. As IAs são divididas em três categorias:
- Risco Excessivo: proibidas por ameaçarem direitos fundamentais, como deepfakes, bots eleitorais e armas autônomas
- Risco Alto: sujeitas a fiscalização rigorosa, incluem biometria, seleção de candidatos e algoritmos de recomendação de redes sociais
- Baixo ou Geral: aplicações menos arriscadas, como corretores ortográficos e filtros de mensagens, exigem menos burocracia
O relatório aprovado pela comissão especial excluiu os algoritmos de redes sociais das atividades de risco alto, incluindo serviços das big techs como Meta e Microsoft. Ou seja, os serviços destas empresas sofrerão menos restrições caso o projeto seja aprovado.
Quanto à fiscalização, busca assegurar transparência no uso de dados pessoais garantindo que os indivíduos possam optar pela exclusão das informações. Cidadãos prejudicados poderão recorrer à Justiça para obter explicações sobre decisões automatizadas.
O texto aprovado indica que infringir a legislação será passível de multa, que varia conforme cada caso e poderá chegar a até R$ 50 milhões. Entre as sanções para quem descumprir as regras está a perda do direito de realizar testes com a IA no país, o que resulta na ilegalidade da operação da ferramenta no Brasil.
Sobre o uso de dados para o treinamento das IAs, o projeto indica que a Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser seguida. Os desenvolvedores devem esclarecer aos usuários as informações utilizadas, sua finalidade e receber o consentimento.
Entre as áreas de alto risco estão controle de trânsito, abastecimento de água e energia, classificação de chamadas prioritárias em serviços de urgência como bombeiros e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), diagnóstico e procedimentos médicos e seleção de estudantes em vestibulares.
Identificação biométrica e fomento
O projeto prevê o reconhecimento biométrico à distância em locais públicos, para mapear emoções e perfis comportamentais a fim de evitar crimes. A ferramenta não poderá, no entanto, operar para gerar provas em inquéritos policiais, por exemplo.
O governo deverá criar programas de letramento digital e capacitação profissional em IA, além de inserir o tema no ensino público. Medidas para apoiar trabalhadores impactados pela tecnologia também são previstas, sem detalhamento de prazos.
