Sancionado em abril de 2014 e em vigor desde junho do mesmo ano, o Marco Civil da Internet ainda precisa de regulamentação. Como é característica da nova lei desde sua concepção, esse passo em direção a um novo conjunto de regras está sendo feito com participação da população: há duas semanas, um site especial do Ministério da Justiça recebe sugestões para a concepção do texto. Nos primeiros 15 dias, foram apresentadas 204 sugestões, segundo o Ministério da Justiça.
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Falta de regulamentação compromete aplicação da lei
O principal tema alvo de considerações dos participantes, com 16 sugestões, é a neutralidade - princípio que estabelece que não pode haver melhoria ou piora no serviço disponibilizado pela operadora, independentemente de conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação da navegação.
Foram nove os comentários sobre privacidade na rede, debate que envolve a questão de uso de dados pessoais, perfis anônimos etc.
Também foram sugeridas nove alterações no texto que regulamenta os registros de acesso - ou seja, a manutenção de dados do usuário no sistema das operadoras, o que pode facilitar a apuração de crimes virtuais, sem ferir a privacidade e a liberdade de expressão.
Mais do que o próprio Marco Civil da Internet, a lei que trata da proteção de dados pessoais recebeu centenas de sugestões: 219, exatamente. No site de participação popular, 707 usuários já se cadastraram, gerando 42 mil visualizações da página. O site disponibilizado pelo Ministério da Justiça para sugestões sobre o texto do Marco Civil ou a proteção de dados pessoais chama-se Participação MJ e fica no ar por mais duas semanas.
