Assinada em quatro de dezembro de 2018 pelo então governador José Ivo Sartori, a lei que permite a empresas destinar parte do que devem em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o combate à violência no Rio Grande do Sul ainda não saiu do papel. Apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para a segurança pública, a iniciativa ainda aguarda aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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