O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou por unanimidade a importação de sementes e o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais. A decisão foi proferida durante um julgamento ocorrido na tarde desta quarta-feira (13) e vale apenas para a manipulação da indústria.
Foi fixado o prazo de seis meses para a União regulamentar como será a importação e o cultivo, que começa a contar a partir da publicação do acórdão do julgamento.
O posicionamento da Primeira Seção da Corte deverá ser seguido pelas instâncias inferiores da Justiça brasileira. A questão não envolve a legalização da maconha para uso recreativo ou cultivo da planta para fins que não sejam terapêuticos. Há possibilidade de recurso da decisão.
O julgamento teve origem em uma ação de uma empresa de biotecnologia que desejava autorização sanitária para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade da cannabis sativa.
Atualmente, os fabricantes nacionais de medicamentos à base da planta precisam importar a matéria-prima.
A empresa afirma que o cânhamo industrial contém baixa concentração (inferior a 0,3%) de tetrahidrocanabinol (THC), principal composto alucinógeno da maconha. Além disso, argumenta que há mais de 25 aplicações industriais diferentes, entre elas o uso medicinal, devido à extração do canabidiol (CBD).
Em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um regulamento para a fabricação, importação e comercialização de medicamentos derivados da planta. O medicamento só poderia ser comprado mediante prescrição médica e exclusivamente em farmácias e drogarias que não realizam manipulação.
Posicionamentos distintos
O tema causa posturas distintas entre especialistas, pacientes e organizações.
Em nota à reportagem, o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) reforçou o posicionamento contrário à autorização do cultivo de cannabis para fins medicinais. Para a instituição, a regulamentação da produção de medicamentos que contenham canabidiol deve ser feita pelo sistema de saúde, e que “abrir precedentes para que particulares importem sementes e plantas é perigoso”.
“Não se pode, pela justificativa do uso medicinal, admitir o risco de subverter para o cultivo da droga de uso recreativo, que já se provou extremamente danoso à saúde”, diz o posicionamento.
Coordenadora do Grupo Fibromialgia: Luta por Direitos, Ivanisa Fagundes Bonatto é favorável à flexibilização no país. Ela diz usar o canabidiol, substância presente na cannabis, para reduzir sintomas da fibromialgia, como fadiga, dor e insônia.
— As pessoas precisam da cannabis medicinal, seja para cultivo ou distribuição gratuita no SUS. São histórias diárias de dor e sofrimento. Por não ter acesso, elas perdem empregos, família, dignidade, porque não têm direito de se tratar. Há muito preconceito — pontua.
Ivanisa cita que a substância também é utilizada no tratamento de pacientes com autismo, esclerose múltipla, Parkinson, demência e Alzheimer.
— Tem canabidiol na farmácia por R$ 2 mil, R$ 2,5 mil. Uso um mais em conta, com uma dosagem mais baixa, mas que me devolveu a qualidade de vida. Quem dera que eu tivesse esse medicamento no SUS ou autorização para plantar e fazer meu óleo — comenta.
