Como GZH mostrou na segunda-feira, 86% das unidades de saúde da Capital estão sob gestão de organizações da sociedade civil, as chamadas OSCs. Porém, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) não aprova o projeto. Na sexta-feira, dia 24, a entidade protocolou um recurso administrativo pedindo anulação do edital de chamamento público da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/POA) que tinha por objetivo “selecionar organização da sociedade civil para execução de atividades na rede de atenção primária à saúde do município para os próximos cinco anos”.
Segundo o órgão, as ações da prefeitura vão contra artigos da Constituição onde se pondera que “as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que o poder público é responsável por sua execução direta, podendo utilizar-se de terceiros apenas de forma complementar e segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O recurso administrativo ainda cita que o edital da SMS “é genérico e não contempla as especificidades e detalhamentos da Integralidade do Cuidado, diretriz estabelecida na Política Nacional de Atenção Básica, necessários e imprescindíveis para a efetividade da rede”.
Na nota, o CMS afirma que “além de afrontar o caráter de complementaridade, com o edital, o município se exime de suas atribuições, fundamentais para a garantia da saúde e desrespeita a legitimidade do conselho como estrutura do SUS”. O órgão municipal ainda critica a chamada parceirização, citando-a como “uma nova forma, até ludibriosa, de denominar o velho hábito de repassar para terceiros a responsabilidade clínico-sanitária que é do Executivo municipal”.
No documento, o conselho alerta que o novo edital também permite que entidades de fora do município, “sem nenhuma vinculação e compromisso com Porto Alegre, possam assumir parte ou a totalidade desses contratos”.
O Conselho afirma que das 135 unidades de saúde da Capital, 101 estavam terceirizadas pelos atuais termos de colaboração entre a SMS e parceiros, 14 conveniadas e apenas 20 prestadas de forma pública pelo município. Em junho, com a proposta de aditivos aos termos de colaboração, justificando a Operação Inverno, o governo ampliou a terceirização para um total de 116 – como mostrou o DG –, ficando com apenas cinco postos prestados de forma própria. “Proposta que será mantida caso o edital não seja anulado conforme pede o recurso do CMS”, diz a nota.
Desde 2020, quando iniciou o processo, o município defende que as contratualizações estão baseadas numa lei federal, a Lei de Parcerias, sancionada em 2014. Esta legislação estabelece as regras para “parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação”. A prefeitura garante que “essas parcerias têm garantido um maior número de equipes completas com médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, mais atendimentos e uma infraestrutura mais qualificada aos usuários”.
