Após o plenário do Senado aprovar, na quarta-feira (15), projeto que promove alterações no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o autor da proposta e também ministro da Cidadania, Osmar Terra, defendeu as mudanças, que ainda precisam passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade nesta sexta, Terra disse que a internação involuntária de dependentes químicos, um dos pontos mais polêmicos, vai ocorrer em casos especiais.
— Tem muita confusão na interpretação da lei. Há, inclusive, jornais do centro do Brasil criticando pontos dela que não existem. Ninguém propõe internação involuntária em unidades terapêuticas, isso não existe. É só depois que a pessoa está desintoxicada. A internação involuntária é hospitalar, quando a pessoa tem consequências que exigem tratamento hospitalar.
Segundo ele, a internação involuntária poderá ser solicitada por um familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos e será formalizada por decisão médica. O ministro defende que a internação involuntária é mais rápida, e que a nova medida serve para usuários que estejam em seu período mais crítico, que é o da desintoxicação. Segundo ele, a lei exige que hospitais ofereçam as vagas necessárias para pacientes nessas condições.
— Temos que trabalhar a existência das novas vagas, mas não podemos deixar de fazer uma coisa importante só por não ter como fazê-la direito — disse, ao ser questionado sobre o pouco número de vagas disponibilizadas pelos hospitais.
O ministro também falou sobre as críticas ao modelo de tratamento em comunidades terapêuticas, algumas delas ligadas sem profissionais da área da saúde.
— O governo criou um protocolo que funciona melhor. Fé e religião ajudam, mas o mais difícil é desfazer uma operação cerebral. O estímulo da droga afeta o cérebro e o mais difícil é desfazer.
Ouça a entrevista completa:
Nova política de drogas
A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de dependentes químicos e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão. Também incorpora ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos.
O projeto aprovado no Senado é de 2013 e autoria de Terra, quando era deputado federal. O texto modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência.
O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação. O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas em, no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.
Para que o tratamento seja interrompido, será preciso solicitar ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.
