Foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre na tarde desta quarta-feira (31) a sanção do prefeito Sebastião Melo à lei que permite a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o final do ano para moradores afetados pela enchente na Capital. O projeto havia sido aprovado nesta terça (30), na Câmara Municipal.
A lei prevê perdões das dívidas, juros e encargos legais relacionados ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de 2024. Além disso, haverá anistia das multas de mora para parcelas vencidas entre maio e dezembro de 2024. A cobrança entre janeiro e março segue valendo.
Todo o processo para o pedido de isenção será feito online e estará disponível a partir do dia 9 de agosto, uma sexta-feira. O morador poderá optar pela remissão de 2024 ou pela compensação em 2025. Isso porque quem já pagou o IPTU à vista ou as parcelas de maio a julho terá os valores calculados pela prefeitura e creditados como uma compensação nos lançamentos de 2025. Quem pagou somente uma das parcelas, por exemplo, poderá marcar as duas opções.
Qualquer pessoa poderá fazer o requerimento. Serão beneficiados os imóveis que estão na mancha de inundação, mapeada pela prefeitura.
Assim que estiver disponível, haverá um link para acesso ao formulário simplificado, que deverá ser preenchido com o nome do proprietário, CPF ou CNPJ, e-mail e celular. Também será necessário informar o número da inscrição do imóvel. Esse dado pode ser pesquisado clicando aqui.
