O projeto de lei de autoria da prefeitura que cria o serviço público de loteria foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta estabelece a exploração da atividade lotérica em conjunto com o Estado e a União.
Segundo o Executivo municipal, o objetivo da Loteria de Porto Alegre (Lopa) será arrecadar recursos destinados a subsidiar os custos do sistema de transporte público. De acordo com o texto, a renda dos bilhetes também será usada para custear ações e projetos de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e idosos.
O projeto propõe que somente empresa regularmente constituída, com sede e administração no país, poderá ser credenciada para exploração das modalidades lotéricas.
A empresa precisará ainda apresentar a documentação legal completa, ter regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica, entre as demais exigências do processo licitatório.
Um sistema de segurança contra a adulteração dos bilhetes será adotado pela prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo reverterão para o município para aplicação em ações prioritárias de assistência social e em programas e projetos de desenvolvimento do esporte.
