A Justiça Estadual suspendeu nesta quarta-feira, em caráter liminar, o acordo entre a prefeitura de Porto Alegre e a organização civil Comunitas – um dos objetivos da cooperação é a revisão de gastos públicos e a definição de metas. A decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública, se refere a ação movida por integrantes do Sindicato dos Municipários (Simpa) e vereadores do PT e do PSOL.
O pedido de liminar alega descumprimento de normas estabelecidas pela lei que disciplina parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, como chamamento público, requisitos mínimos do plano de trabalho e dever de prestação de contas. Conforme os autores da ação, trata-se de atos lesivos à moralidade e ao patrimônio público.
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A decisão da juíza Andréia Terre do Amaral diz que é possível "perceber, em um juízo preliminar, que o acordo firmado entre o Município de Porto Alegre e a Comunitas estaria eivado de ilegalidade". A magistrada escreve: "há indícios de que a Administração Pública Municipal formalizou acordo em descumprimento ao princípio da legalidade".
Líder da oposição na Câmara Municipal, a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) considerou a medida uma "grande vitória":
– A Justiça reconheceu o que estamos dizendo. Como se trata de dependências públicas, recursos públicos e informações sigilosas, qualquer acordo tem que passar por licitação, com um processo transparente. Não foi o que aconteceu. A prefeitura levou para dentro de suas instalações a Comunitas, que tem relação com a (consultoria) Falconi e que representa os interesses dos grandes empresários. E, obviamente, temos a convicção de que não tem almoço grátis: é visão de um projeto privatista, neoliberal, de sucateamento do serviço público e arrocho dos servidores.
A prefeitura assinou o acordo de cooperação com a Comunitas, organização sem fins lucrativos, em fevereiro para desenvolver o projeto Juntos Pelo Desenvolvimento Sustentável, replicado também em outras 14 cidades brasileiras, que é financiado por contribuições empresariais.
Na manhã desta quinta-feira, o vice-prefeito, Gustavo Paim, comentou a decisão:
– Não consideramos justa, mas é uma decisão judicial e deve ser respeitada. A Procuradoria-Geral do Município irá estudar para desconstituir a liminar.
