Para ser regulamentado em Porto Alegre, o Uber, ao que tudo indica, terá de cumprir um rosário de exigências previstas pela prefeitura no Projeto de Lei do Executivo que deve ser encaminhado à Câmara Municipal até 16 de maio. Caso o documento seja aprovado, a empresa terá de abrir os dados dos motoristas parceiros, estabelecer uma base na Capital e pagar impostos e uma taxa de operação, entre outras providências.
Em elaboração desde novembro, quando o serviço começou a atuar na cidade, o documento contou, segundo o poder público, com a participação de cerca de 20 entidades, entre representantes da prefeitura, do Ministério Público, do Procon, dos taxistas e do próprio Uber. O projeto vai regulamentar o uso de aplicativos para a contratação de serviços de condução de passageiros na Capital. A versão mais recente, no entanto, ainda não foi apresentada ao Uber.
– Tivemos uma reunião com os taxistas na sexta-feira para apresentar o projeto. O Uber poderá participar do debate na Câmara Municipal, como todos os envolvidos. Estamos abertos a sugestões – disse o diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Vanderlei Cappellari, que coordena o grupo de trabalho que elaborou o PL.
Leia mais:
Professor vira motorista do Uber para fazer pesquisa acadêmica em Porto Alegre
Teste ZH: como foi a estreia do UberBlack em Porto Alegre
A abertura dos dados dos motoristas parceiros do Uber é o único item "inegociável" do documento, segundo Cappellari. O motivo seria facilitar a fiscalização da EPTC para "garantir a segurança" dos clientes. Também seria feita uma aprovação prévia dos cadastrados no Uber: além de ficha limpa, que já é exigida pela empresa, motoristas que estão sendo investigados por crimes não poderiam atuar. A ideia é enquadrar o serviço mais ou menos nos mesmos moldes do que é exigido dos taxistas atualmente.
Já em relação a taxas e impostos, conforme Cappellari, ainda não foram fixados valores. A princípio, a empresa teria de pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS) e também uma taxa de gestão e atuação.
Enquanto a atuação do Uber não é regulamentada, no entanto, o Legislativo Municipal segue empenhado no boicote ao aplicativo na Capital. Presidente da Câmara Municipal, o vereador Cássio Trogildo promulgou, na terça-feira, a lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos, caso do Uber. Para membros do grupo que trabalha na regulamentação, a medida não deve ter efeitos práticos sobre o serviço em Porto Alegre:
– É um projeto inócuo, porque o serviço já é considerado clandestino pela legislação em vigor – disse o Secretário de Governança, Cezar Busatto.
Leia mais:
EPTC já apreendeu 37 veículos do Uber em Porto Alegre
Como foi a chegada do Uber em cidades semelhantes a Porto Alegre
O projeto aprovado é de autoria do vereador Cláudio Janta (Solidariedade) e é uma readequação da lei já existente, que proibia o transporte clandestino. Segundo a assessoria do vereador, o texto cria embasamento jurídico para punição do serviço que usa aplicativos. O projeto retornou para a Câmara porque, até então, o prefeito José Fortunati não enviou proposta sobre o tema.
Na prática, com a lei, a punição para os motoristas flagrados segue a mesma: multa de aproximadamente R$ 7 mil, além das despesas de guincho e depósito. O veículo também fica retido por 30 dias, enquanto tramita um processo administrativo. Mais cedo, nesta quarta-feira, o Uber disse que seguiria atuando normalmente na Capital após a aprovação da lei.
Procurado para comentar o PL em elaboração, o Uber disse que não teve acesso ao documento e preferiu não se posicionar sobre as questões informadas pela reportagem. Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa informou que já tem um escritório em Porto Alegre e se disse a favor da regulamentação do serviço.
