A Defensoria Pública do Estado instaurou procedimento administrativo para apurar dano coletivo por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), que desde o início do ano tem exigido certidão negativa de antecedentes criminais para fornecer ou renovar a licença de taxistas da Capital. As informações são da Rádio Gaúcha.
Segundo a defensora pública Patrícia Kettermann, enquanto não houver o julgamento e a sentença, o réu é inocente e não pode ser privado do trabalho.
– São pessoas que estão respondendo processos. Outras nem estão, existem só inquéritos policiais em curso, que poderão nem se transformar em processos judiciais. Eles estão sendo impedidos de trabalhar mesmo antes de ter o direito de se defender. Isso que queremos evitar que aconteça – destaca.
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A EPTC foi notificada e já encaminhou respostas à Defensoria. O órgão irá convocar a empresa pública para tentar achar uma solução extrajudicial. Caso não seja possível, a defensora garante que irá judicializar a questão.
O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, afirma que a empresa está aberta ao diálogo, mas que não irá alterar o novo sistema.
– Nós temos convicção que essa medida traz segurança para os usuários, retirando maus profissionais dentro do meio e qualificando o serviço. A prestação do serviço de táxi predispõe que o condutor tenha um perfil adequado para esse fim – ressalta.
O Sindicato dos Taxistas da Capital (Sinditáxi) também foi notificado pela Defensoria. O presidente Luiz Nozari diz que respeita a decisão do órgão, mas mantém o apoio às medidas adotadas pela prefeitura.
– Nós temos que tirar do nosso meio pessoas que não tem perfil adequado para prestar esse tipo de serviço – explica.
Atualmente, o "carteirão" é renovado a cada 12 meses e os taxistas precisam apresentar as negativas das justiças Estadual e Federal. Até agora, mais de 200 taxistas tiveram a licença suspensa.
*Rádio Gaúcha
