A vereadora Mônica Leal (PP) protocolou nesta quarta-feira um projeto de lei que propõe que a Avenida da Legalidade e da Democracia volte a se chamar Avenida Castelo Branco, revogando a lei complementar 11.688/2014.
– Logo após a aprovação da lei que alterou o nome foi feito um estudo que ficou pronto recentemente. Nele, foram apontadas irregularidades no processo legislativo como problema na votação e dois locais públicos com o mesmo nome – explica a vereadora.
O documento apresentado pela vereadora ressalta que uma das irregularidades é a duplicidade de logradouro – quando dois locais têm o mesmo nome. Segundo o documento protocolado, a Lei n° 6.952 de 14 de dezembro de 1991 já havia denominado Largo da Legalidade um logradouro público da cidade.
Outro artigo da legislação que não foi cumprido, segundo o projeto, estabelece que só é permitido mudar o nome de uma rua depois de consultar seus moradores. Como a demanda não foi realizada, o estudo afirma que houve ilegalidade jurídica.
Outro irregularidade seria a falta de quórum mínimo na votação que aprovou a lei alterando o nome da Castelo Branco. Na ocasião, o projeto foi aprovado por maioria simples, com o voto de 21 vereadores. De acordo com o documento apresentado pela vereadora, a Lei Orgânica Municipal exige maioria qualificada – dois terços dos presentes, o que teria de corresponder a 24 vereadores.
– Esse projeto sempre teve um viés político. Mesmo tendo uma convicção que esse projeto era um revanchismo, eu precisava de um estudo profundo e jurídico. Por isso esse levantamento foi feito – afirma Mônica Leal.
Autor do projeto em parceria com a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL),o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) se disse constrangido com a proposta de lei da vereadora e rebateu os argumentos sobre irregularidades.
Sobre a duplicidade de logradouro, o deputado afirma que não existe rua e avenida com o nome da Legalidade e Democracia. Também reiterou que não existem moradores no local, por isso a tal consulta não foi feita. Sobre a votação, disse que ela ocorreu de forma legitima.
– Isso que a vereadora está tentando fazer é um retrocesso absurdo. Querer homenagear Castelo Branco que sequer conheceu Porto Alegre e representa o que há de pior na história do Brasil é sem sentido. Respeito muito a vereadora, mas não posso respeitar essa ideia. Há coisas mais importantes a tratar na cidade: tarifas de ônibus, índices de criminalidade. Tenho certeza que a Câmara não vão deixa passar essa barbaridade – afirma o deputado.
