O governo do Rio Grande do Sul confirmou, no início da tarde desta terça-feira (30), a retirada do projeto que previa o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19% no Estado. Com isso, os decretos com cortes de benefícios fiscais voltam a ser empregados a partir desta quarta-feira (1º) pelo Piratini.
Principal tributo estadual, que impacta diretamente o valor de itens de consumo da população, o ICMS foi o centro de um conflito entre entidades, bancadas e governo do Estado. O Piratini pretendia elevar a alíquota básica dos atuais 17% para 19%, como forma de aumentar a arrecadação e fazer frente a despesas do Estado. Diante de duras críticas e resistência à aprovação da proposta, a alternativa apresentada pelo governo gaúcho foi o corte de incentivos fiscais concedidos a alguns setores e a itens da cesta básica — o que passou a ser chamado de "plano B" e que voltará a ser empregado a partir da decisão anunciada pelo Piratini.
O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, afirmou que não existe ambiente político para seguir com a pauta no Legislativo. Na avaliação de Lemos, o governo sempre buscou o diálogo e assumiu o desgaste político ao reenviar o projeto ao Legislativo. No entanto, não teve compreensão nesse sentido dentro da Assembleia:
— Diante das manifestações públicas que tivemos de algumas bancadas na Assembleia Legislativa, que não têm ainda a compreensão suficiente de que isso seja efetivamente o caminho mais adequado para esta realidade, então, estamos anunciando hoje a retirada do projeto de lei.
A retirada do projeto será realizada por meio de ofício que será entregue aos deputados pelo governador Eduardo Leite, segundo Lemos.
A saída achada pelo governo, com a falta de tração para aprovar o aumento da alíquota modal e grande rejeição ao fim de parte dos incentivos, foi atenuar em parte o corte nos benefícios concedidos a diversos setores.
Adiamento do início do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e do corte dos benefícios de alguns alimentos da cesta básica, como frutas, legumes e ovos para 2025 estão nesse ajuste anunciado pelo governo.
Cesta básica
Com o decreto, o governo eleva para 12% a alíquota do ICMS sobre alimentos da cesta básica que tinham tributação diferenciada. Antes, parte dos itens pagavam alíquota de 0% ou 7%.
Alimentos como o leite e o pão francês perdem a isenção de imposto a partir de quarta-feira. Com a atenuação promovida pelo governo, frutas, legumes, hortaliças e ovos seguem com a isenção até o dia 31 de dezembro deste ano. Em janeiro de 2025, passam a ser majorados.
— Além desses elementos, frutas, legumes, hortaliças e ovos, as demais cestas básicas passam a ser majoradas — reforçou a secretária de Estado da Fazenda, Pricilla Santana, ao citar o aumento de imposto nos alimentos.
Impacto financeiro
Na primeira versão dos decretos, que entrariam em vigor em 1º abril, a projeção do governo apontava para arrecadação de cerca de R$ 1,2 bilhão com as medidas em 2024. Agora, com os novos ajustes, essa projeção fica menor, segundo a secretária da Fazenda:
— Quando a gente anunciou o decreto para vigorar a partir de abril, a gente tinha imaginado R$1,2 bilhão, R$ 1,3 bilhão de arrecadação. Com essas adequações que a gente está fazendo agora, a gente reduz a estimativa para cada de R$ 800 a R$ 850 milhões de reais.
O governo lembra que esses valores são de arrecadação bruta total, não levando em conta repasse a municípios e a ampliação do programa Devolve ICMS.
A secretária da Fazenda afirma que a arrecadação menor pode ter impacto na redução e despesas do governo, que afeta investimentos em algumas áreas. No entanto, reforça que os aportes em áreas essenciais não serão afetados:
— Mas o que a gente chama de investimento incremental, aquele que vai além da simples conservação, manutenção, mais sim a expansão, uma série de coisas de infraestrutura ficam infelizmente postergadas.
Outras mudanças
Fundo de Fruição (FAF)
Na questão do fundo de fruição, o governo prorrogou a vigência do chamado FAF 100% para janeiro de 2025. O FAF é uma espécie de condicionante a um benefício que o setor tem. Para ter acesso ao benefício, é necessário fazer compras de insumos no Rio Grande do Sul. O novo regramento estabelece que 100% do crédito presumido será condicionado à aquisição de itens no Estado, mas a medida passa a valer a partir de janeiro de 2025 com a adequação do Piratini. O regime diferenciado do FAF para proteína animal segue até o dia 31 de dezembro.
Defensivos agrícolas
Outra alteração nos decretos é o travamento da redução dos incentivos incidentes sobre os defensivos agrícolas em 20%. Esse teto já chegou a ficar na casa dos 40%.
— Contribuição essa para o fundo, que retornará, claro, para investimentos. Inicia em 10% a partir agora do dia 1º de maio e ao longo do ano vai até 20%, como já está previsto — resumiu Lemos.
Devolve ICMS
O governo reforçou a ampliação do Devolve ICMS, que promove a devolução de imposto para pessoas de baixa renda. O valor da parcela fixa do benefício aumentou recentemente, de R$ 100 para R$ 150. Será feito um pagamento de parcela extraordinária em maio para realizar a mudança no trimestre atual, segundo a secretária da Fazenda. A medida busca compensar o aumento nos alimentos para as famílias de baixa renda.
