O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou na quinta-feira (6) sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre as empresas removidas, estão os Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).
A medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União. Nesta quinta-feira, durante café da manhã com jornalistas, Lula já havia dito que não irá privatizar nenhum empresa estatal durante seu terceiro mandato.
As estatais foram incluídas nos programas de desestatização durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo Lula já havia assinado um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo a Petrobras e os Correios, no dia da posse, em 1º de janeiro.
Na quarta-feira (5), o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos recomendou a exclusão dos Correios e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) do PND. Com a medida, foram retiradas sete empresas do programa de privatização:
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) - responsável por dar garantias;
- Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) - fábrica de chips e condutores;
- Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - conglomerado de mídia;
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) - empresa de tecnologia da informação, responsável, entre outros serviços, pelo pagamento de benefícios do INSS;
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição;
- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep) - indústria de componentes relativos a usinas nucleares;
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - maior empresa pública de tecnologia da informação, processa dados do Imposto de Renda e infrações de trânsito, por exemplo.
Dentre as empresas que integram o PPI, o governo revogou as qualificações dos armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
O projeto de lei que permitia a privatização dos Correios foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso em fevereiro de 2021, com a previsão de venda de 100% dos ativos da estatal. A previsão era de que o processo fosse aprovado até o primeiro semestre de 2022. Contudo, após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções, ficou parado no Senado.
Para justificar a privatização, o governo Bolsonaro alegou que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da estatal postal, o que reforçaria a necessidade da venda para evitar que os cofres públicos fossem responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões durante a gestão petista, de 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Em 2021, com o aumento do e-commerce, o lucro foi recorde, de R$ 2,3 bilhões e a expectativa é que o resultado do ano passado tenha ficado em cerca de R$ 1,5 bilhão.
Boa parte do passivo da estatal se deve aos planos de Previdência, o Postalis, e saúde, o CorreioSaúde, dos cerca de 87 mil funcionários. Ambos já foram alvo de denúncias de corrupção. O Postalis acumula quatro operações da Polícia Federal: Positus, Greenfield, Pausare e Rizoma que investigaram fraudes na gestão dos recursos.
Como são os Correios em outros países?
Além do Brasil, outros países como Estados Unidos, mantêm o monopólio dos Correios. O United States Postal Service (USPS) está entre os maiores empregadores dos Estados Unidos e goza de prestígio entre os americanos. O governo Donald Trump chegou a defender a privatização, mas não levou adiante.
Na Alemanha, o Deutsche Bundespost, ex-estatal do setor de correspondência, levou mais de uma década para ser privatizado. A venda, que começou na década de 1990, foi dividida em fases. Para garantir que a empresa se tornasse competitiva e que a oferta dos serviços fosse mantida em todo o país, foi feita uma liberalização regulada do mercado.
Ceitec
Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criado por lei em 2008, ainda no segundo mandato de Lula. A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional - ou seja, precisa de recursos do Orçamento para bancar despesas correntes e salários.
O governo passado alegou que a estatal não dava lucro e era ineficiente, o que a tornou alvo da gestão de Jair Bolsonaro, entrando na sua lista de privatizações. Em 2021, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec em junho e o decreto presidencial que oficializou a decisão foi publicado em dezembro.
Quase um ano depois de propor a liquidação da estatal, em maio de 2022, o governo Bolsonaro anunciou que iria tentar atrair empresas que pudessem assumir a função que era da Ceitec no País. À época, em um evento do setor de telecomunicações, o então ministro das Comunicações, Fábio Faria, admitiu que o país não poderia ficar à mercê das importações e ressaltou a importância de ter um parque industrial forte no ramo de semicondutores.
— Precisamos investir para ter uma fábrica de semicondutores — declarou ele em reunião com presidentes de empresas de telecomunicações durante o evento Smart City Business, na capital paulista, no dia 26 de maio passado.
