Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o advogado-geral da União André Mendonça na esteira dos inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar opositores do governo. Ambos foram acusados de advocacia administrativa e crimes de responsabilidade.
Aras defende que, contra Mendonça, já existe uma apuração preliminar em curso na Procuradoria-Geral da República. Sobre a investigação do presidente, o PGR diz que Bolsonaro não pode ser responsabilizado criminalmente pela "conduta de terceiros". Em sua avaliação, as medidas questionadas estão inseridas na esfera de atribuições do Ministério da Justiça, comandado até mês passado pela atual Advocacia-Geral da União.
"Não há como se pretender, unicamente em razão do vínculo precário de agente político, responsabilizar criminalmente o Presidente da República por atos praticados por seus Ministros de Estado, que, caso adentrem a seara da ilicitude, devem responder de forma individual por seus atos", escreve o PGR.
"Sabe-se que os Ministros de Estado gozam de autonomia técnica, financeira e administrativa para proceder dentro de suas esferas de competências legais", acrescenta.
No documento, Aras afirma que as denúncias sobre possível perseguição de adversários políticos devem ser apuradas caso a caso.
"De forma pessoal, ante cada fato concreto, considerando-se as atribuições legais do cargo", defende.
A manifestação foi enviada ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.
Ciro acionou o Supremo Tribunal Federal depois que ele próprio passou a ser investigado por suposto crime contra a honra do presidente. No caso do pedetista, o pedido de investigação foi assinado pelo próprio Bolsonaro, por meio da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, depois que o ex-governador do Ceará disse, em entrevista à Rádio Tupinambá, de Sobral (CE), que a população mostra um sentimento de "repúdio ao bolsonarismo" devido à "boçalidade do presidente", sua "incapacidade de administrar a economia do país" e o seu "desrespeito à saúde pública". Ciro também chamou Bolsonaro de "ladrão" e citou o caso das "rachadinhas", que envolve o filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Desde o início da pandemia, quando aumentaram as críticas pela condução da crise sanitária, o Ministério da Justiça tem mirado profissionais da imprensa, advogados, sociólogo e até o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por declarações contundentes contra o governo.
Além de tentar enquadrar os adversários por crime contra a honra, como aconteceu com Ciro Gomes, a pasta tem recorrido também à Lei de Segurança Nacional (LSN).
O número de procedimentos abertos pela Polícia Federal com base no dispositivo, herdado do ordenamento jurídico da ditadura militar, aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
