O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) vai notificar prefeitos para que cumpram as mudanças no distanciamento controlado de enfrentamento à pandemia de coronavírus anunciadas pelo governador Eduardo Leite. A decisão foi tomada após reunião, por videoconferência, da cúpula da instituição com promotores que atuam nos municípios das regiões classificadas com bandeira vermelha, que significa risco alto da covid-19 e que precisam intensificar restrições de atividades.
As regiões de Caxias do Sul, Santa Marina, Santo Ângelo e Uruguaiana saíram da bandeira laranja para a vermelha em análise feita pelo governo do RS e divulgada no sábado (13). A reunião foi marcada, porque alguns prefeitos de cidades dessas regiões disseram que não cumpririam ao novo regramento definido pelo Estado.
Conforme o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o Ministério Público vai manter a coerência e o entendimento sustentado desde o início da pandemia. Segundo ele, a instituição tem convicção, “reafirmada em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de que o poder público estadual, com base em critérios técnicos, tem legitimidade para estabelecer as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, podendo os municípios legislar, com base no interesse local, desde que sejam mais restritivos e também utilizem critérios técnicos para justificar as ações”.– Não cabe ao MP definir qual a melhor política pública, mas sim a sua legalidade – destacou Dallazen.
Também ficou acertado que os promotores vão notificar os prefeitos para que informem em 48 horas como estão se adequando às medidas determinadas pela norma estadual.
– Todos os municípios já deveriam estar adotando medidas de adequação. Este prazo de 48 horas é efetivamente para que os prefeitos prestem informações ao Ministério Público sobre as medidas adotadas ou em processo de implementação, já que nós não queremos responsabilizar criminalmente aqueles prefeitos que estiverem buscando uma adequação – complementou o procurador-geral de Justiça.
Segundo o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Eduardo Freire, a entidade "vem mantendo uma ótima relação com o MP durante todo esse período de Pandemia".
- Esperamos resolver a situação dos municípios através de diálogo e evitando demandas judiciais - destacou Freire.
Para o doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e sócio do escritório Souto Correa Advogados, Rafael Sirangelo de Abreu, “o próprio STF, em alguma medida, garantiu a autonomia dos municípios e, portanto, deixa aberta a porta para uma defesa da possibilidade de que os prefeitos não cumpram exatamente com os parâmetros do modelo estadual”.
– É preciso ressaltar que o modelo do Estado foi alterado no fim da semana passado, não dando tempo aos prefeitos para calibrarem a sua política ao ajuste do modelo que privilegiou o peso das internações de covid, retirando o peso das internações não relacionadas à doença – sustenta o doutor, ao afirmar que “não há dados claros sobre a origem territorial dos internados, o que tem sido questionado justamente porque criaria distorções no modelo em caso de internações de pacientes advindos de outras regiões”.
