Para tentar conter a onda de aposentadorias de servidores públicos estaduais, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está formulando parecer para assegurar o direito adquirido de incorporar função gratificada (FG). O pacote que será enviado por Eduardo Leite à Assembleia, inspirado na reforma da Previdência, proíbe a incorporação. Funcionários públicos correram para encaminhar suas aposentadorias antes da promulgação da reforma, que deve ser realizada em cerca de três dias após a apreciação final em plenário, prevista para esta terça-feira (22).
Segundo o parecer da PGE, as pessoas que já têm tempo para incorporar o FG (cinco anos consecutivos ou dez intercalados) teriam o direito de levar o valor para a aposentadoria. Hoje, quase 8 mil funcionários civis e militares estão em condições de se aposentarem, mas, por continuarem na ativa, recebem algum tipo de adicional de permanência do Estado.
A ideia do governo do Estado é tentar segurar os servidores na atividade com essa garantia. Mais cedo, o governo decidiu aplicar como regra parecer da PGE que garante promoção automática aos policiais militares praças no momento de entrar para a reserva. Projeto de lei que tramita no Congresso prevê acabar com esse dispositivo para servidores de todas as esferas.
O parecer da PGE, no entanto, é válido apenas aos que ingressaram no Estado antes de 2017, já que lei complementar estadual daquele ano estabeleceu que os policiais militares praças já não têm mais esse direito.
Ao atribuir valor normativo ao entendimento da procuradoria, Leite anunciou que está assegurada a promoção automática a todos os servidores de nível médio que tenham ingressado na BM antes de 24 de julho de 2017, e que atinjam, até o final de 2019, os requisitos para aposentadoria.
