O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, abriu expediente para análise sobre as decisões administrativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa de pagar diferenças de URVs a seus funcionários referentes a períodos entre 1994 e 1999.
Da Camino enviou ofício ao presidente da Assembleia, Marlon Santos, solicitando que ele remeta cópia do expediente em que o Legislativo decidiu pagar os valores. O procurador informa que a decisão do TCE em reconhecer as URVs está sob análise.
Ao final do expediente, Da Camino poderá arquivar o procedimento, solicitar mais diligências ou ingressar com representação no próprio Tribunal de Contas para contestar o direito às diferenças que estariam prescritas.
O próprio TCE já havia declarado que os valores estavam prescritos, sem chance de serem cobrados. Mas, em novembro, ao julgar um recurso da associação de servidores, o TCE entendeu que poderia fazer uma “renúncia tácita da prescrição” para autorizar o pagamento.
No TCE, a conta pelo pagamento será de cerca de R$ 232 milhões. Já na Assembleia, o custo aos cofres públicos será de R$ 550 milhões.
