A Procuradoria da Assembleia Legislativa ingressou, no fim da manhã desta quarta-feira (7), com uma ação para tentar reverter a liminar que impede a votação do projeto para adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. Na ação, a Assembleia pede que o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), reconsidere sua decisão diante de novos elementos judiciais oferecidos ao caso. Se o desembargador mantiver a posição, a ação também pede avaliação do Pleno do TJ-RS.
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