A Procuradoria da Assembleia Legislativa ingressou, no fim da manhã desta quarta-feira (7), com uma ação para tentar reverter a liminar que impede a votação do projeto para adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. Na ação, a Assembleia pede que o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), reconsidere sua decisão diante de novos elementos judiciais oferecidos ao caso. Se o desembargador mantiver a posição, a ação também pede avaliação do Pleno do TJ-RS.
Na terça-feira, o governo já havia ingressado com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar obtida em âmbito estadual na segunda-feira por deputados de oposição a Sartori. O mandado de segurança aguarda decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia.
Durante essa terça, o governo afirmou ter esperanças de que a liminar fosse derrubada a tempo de votar o projeto antes do Carnaval. O líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza, admitiu nesta quarta que o texto deve ficar para a próxima semana, se houver êxito judicial.
O projeto do governo, atualmente embargado pela Justiça, pede autorização da Assembleia para que o Estado faça a adesão ao regime e, com isso, fique três anos sem pagar a dívida com a União. Entre as contrapartidas oferecidas pelo Estado à União - e criticadas pela oposição - estão a venda de estatais (CEEE, Sulgás e CRM), a manutenção das alíquotas de ICMS aumentadas e o congelamento dos salários do funcionalismo.
