O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Migração, que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, norma vigente no país desde 1980. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25), e entrará em vigor em 180 dias.
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