Sem recursos suficientes para amenizar o caos penitenciário e para aumentar efetivo de policiais militares nas ruas, o governador José Ivo Sartori anunciou medidas para "enfrentar a calamidade financeira do Rio Grande do Sul".
Na área da segurança pública, as principais propostas apresentadas são alterar a idade para reserva compulsória, restringir a cedência de servidores para outros órgãos, retirar da Brigada Militar a responsabilidade de guarda externa dos presídios e reduzir a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O pacote de reestruturação do Estado foi dividido em três grandes áreas: propostas de modernização administrativa, de mudanças no serviço público e de ajuste fiscal.
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ZH consultou especialistas que avaliam as medidas e entidades que representam os servidores públicos.
1) Alteração da idade para reserva compulsória
Uma das medidas anunciadas é fazer com que os oficiais passem a ter de ir para a reserva com 65 anos e, praças, com 60 anos. Atualmente, oficiais como tenentes e coroneis deixam a ativa com 54 e 59 anos, respectivamente. A proposta de aumentar a idade para reserva compulsória de oficiais e praças é elogiável pelo o sociólogo, professor da PUCRS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.
– Parece que todos reconhecem que as aposentadorias acontecem em idade muito baixa, absolutamente ativa. É uma decisão adequada – afirma.
Um exemplo de aposentadoria precoce é o do comandante-geral da Brigada Militar, coronel Alfeu Freitas Moreira, 52 anos, que terá de ir para a reserva até fevereiro. Não como escolha, mas porque está previsto no regulamento da corporação. PMs podem se aposentar com 30 anos de serviço e, se desejarem, podem ficar mais cinco anos. É o teto. Depois, ocorre a aposentadoria obrigatória.
O cientista social e professor do curso de Tecnologia em Segurança Pública e Gestão Pública da Feevale Charles Kieling, também vê como medida correta do Piratini a tentativa de prorrogação da idade.
– Quando estão chegando no auge, com muito conhecimento, precisam ser aposentados. Se for possível mais tarde, melhor. Serão mais aproveitados – complementou Kieling.
Já os presidentes da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), Marcelo Gomes Frota, e da entidade que representa servidores de nível médio (Abamf), Leonel Lucas, discordam dos especialistas:
– Essa medida é um tiro no pé da sociedade. O policial tem de ter condições físicas e emocionais de prestar serviço de qualidade. Imagine um bombeiro de 60 anos tendo de descer 10 andares com uma pessoa nas costas. Não tem como – argumentou Frota.
– Isso não aumentará o número de policiais nas ruas, pois eles irão abandonar a Brigada por conta das vantagens que estão perdendo – complementou Leonel Lucas.
2) Guarda externa dos presídios
Retirar da Brigada Militar a função de guarnecer as áreas externas dos presídios é uma das medidas que deve reforçar o policiamento nas ruas, dizem especialistas. Azevedo cita São Paulo como exemplo, onde o trabalho é executado por equipe do departamento penitenciário.
– Nesse caso, seria necessário criar uma nova carreira dentro da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários). E isso implicaria em custos, o que vai de encontro ao objetivo do governo – disse Azevedo.
Na proposta, a SSP limitou-se a dizer que "não há necessidade imediata de redistribuição dos PMs que fazem a guarda nos presídios, permanecendo nessa função enquanto for necessário". Porém, com a alteração, "amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a BM para o desempenho de suas funções prioritárias". A Secretaria não deixou claro quem fará a guarda dos presídios.
– Até considero positivo, mas quem vai assumir esse vácuo? Passar à iniciativa privada é delicado. Precisamos de um ente público para promover a lisura, a transparência e garantir a segurança jurídica – complementou Kieling.
Tanto Abamf, quanto a ASOFBM elogiam a proposta:
– Essa é uma boa medida, pois esses policiais voltariam para a atividade – disse Leonel Lucas.
– A Brigada não tem de fazer diretamente guarda externa dos presídios. Isso pode ser feito por outras estruturas, como a Susepe, liberando PMs para as atividades-fim. Nesse ponto, estamos de acordo, e a sociedade clama por isso – complementou o coronel.
Já o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs), Flávio Berneira, critica a possibilidade de a Susepe assumir o trabalho.
– Essa proposta não está clara, pois é atribuição constitucional da Brigada Militar. Diz que vai tirar a BM, mas não diz que vai colocar lá. E isso não é serviço da Susepe. A não ser que crie um novo cargo e faça concurso. Mas, se for isso, então que faça concurso para a BM e deixe como está.
3) Cedência de servidores para outros órgãos
Em junho de 2016, o governo criou lei complementar que institui o retorno de servidores cedidos, para as atividades fins, em 180 dias. Esse prazo se encerra em 9 de dezembro. Com a nova determinação, haverá a limitação de agentes de segurança para outros poderes e órgãos da administração.
Esse é o máximo de efetivo que cada órgão poderá dispor e sua cedência será decidida individualmente pelo governador. O prazo é de um ano renovável só uma vez por igual período. Para atuação interna da segurança pública não há limitação. Especialistas elogiam a ação:
– No momento em que temos em déficit de efetivo, como acontece hoje, medidas assim são eficientes – salienta Azevedo.
– Essas cedências impedem a melhora da prestação de serviço público e prejudica a eficiência do próprio sistema de segurança – avalia Kieling.
Conforme o presidente da Abamf, 116 PMs trabalham na SSP:
– Todos os governos falam a mesma coisa. Se acontecer isso, será bom, mas na realidade não vai acontecer porque não tem de onde tirar esses policiais – opina Lucas.
– Vejo que, nesse momento de escassez de efetivo, todos os policias militares devem ser empregados nas suas atividades fim. A medida é boa – complementa Frota.
Para a SSP, a "principal vantagem é reduzir o número de servidores em atividades meio e, por consequência, ampliar o número de policiais nas ruas".
4) Enxugar a estrutura básica da secretaria
A proposta do governador é reduzir a estrutura da SSP de 10 para cinco departamentos e de 34 para 20 divisões, o que não prejudicaria, na opinião dos especialistas, o funcionamento da pasta.
– Enxugar internamente vai oportunizar dinâmica maior para a própria pasta, tornando-a menos burocrática. Vai dar mais agilidade – comenta Kieling.
– Uma racionalização pode ser interessante se focada no aumento do controle interno – completa Azevedo.
A SSP explica que a "reestruturação tem impacto, principalmente, na economicidade e na eficiência da gestão. Com essa desconcentração de atividades que não são típicas da Segurança Pública, cada órgão será munido de suas atribuições garantindo.
Confira as medidas que integram o pacote de Sartori
