Depois de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/15) que dispõe sobre a Desvinculação das Receitas da união (DRU), os deputados aprovaram requerimento para votar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 286/16, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.
Na terça-feira, os deputados aprovaram a urgência para a votação do Projeto de Lei 4.918/16, que trata da responsabilidade das estatais e institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto estabelece mecanismos de controle e divulgação dos dados da gestão e sobre licitações dessas empresas.
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Segundo o líder do governo, André Moura (PSC-SE), com a aprovação da urgência para a votação dos projetos que tratam da governança e de responsabilidade das estatais e dos fundos de pensão, a Câmara deverá votar terça-feira os dois projetos.
– São duas matérias prioritárias para o governo e devem ser prioritárias também para o Congresso, já que o país atravessa um momento difícil e muito é por conta do desvio de dinheiro e da corrupção nas estatais – disse Moura.
Na segunda-feira, o presidente interino Michel Temer mandou paralisar todas as nomeações para diretorias e presidências de empresas estatais e fundos de pensão, enquanto a Câmara dos Deputados não aprovar os projetos que limitam as indicações a pessoas com qualificação técnica.
