O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator do mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a suspensão da autorização concedida pela Câmara para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade fiscal. A escolha foi feita por sorteio.
Nesta terça-feira, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, ingressou com o mandado de segurança sob o argumento de que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a denúncia contra Dilma em "desvio de finalidade". Na semana passada, o STF afastou Cunha do mandato de deputado federal e da Presidência da Casa.
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No documento protocolado no STF, Cardozo argumenta, ainda, que o afastamento do presidente da Câmara, por decisão da unânime da Corte do país, demonstra que os atos praticados por Cunha durante a tramitação do processo de impeachment foram "eivados de nulidade insanável".
A AGU pede que sejam anulados todos os atos praticados por Cunha desde o recebimento da denúncia contra ele pelo STF, em março deste ano, até a autorização final do plenário da Câmara dos Deputados para abertura do processo de impeachment.
*Agência Brasil
