A bancada do PSB na Câmara Municipal protocolou no final de maio o projeto de emenda à Lei Orgânica contra o nepotismo na administração pública municipal. A proposta acrescenta que os cargos em comissão (CCs) não podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais. Também pretende proibir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário. O texto ainda proíbe a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.
Tramitação
Bancada do PSB na Câmara de Vereadores de Caxias quer votar projeto antinepotismo em até 30 dias
Matéria foi protocolada no final de maio
André Tajes
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