A bancada do PSB na Câmara Municipal protocolou no final de maio o projeto de emenda à Lei Orgânica contra o nepotismo na administração pública municipal. A proposta acrescenta que os cargos em comissão (CCs) não podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretário municipais. Também pretende proibir a contratação de parentes de presidentes e diretores de autarquia, fundação, empresa pública ou de economia mista e empresas de direito privado onde o município é acionista majoritário. O texto ainda proíbe a nomeação de CCs parentes de vereadores no Legislativo, na prefeitura e na administração indireta.
A intenção é acabar com a contratação de parentes que caracteriza o apadrinhamento político. Na exposição de motivos, o texto defende uma administração pública transparente e eficiente, norteada pelos princípios elencados na Constituição Federal, em especial a moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade. A matéria protocolada no dia 23 de maio deste ano está parada na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Adiló Didomenico (PTB).
O líder da bancada do PSB, Edio Elói Frizzo, diz que o projeto foi inspirado na legislação aprovada pela Câmara de Vereadores de Gramado no final de 2017. Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela prefeitura de Gramado contra a Câmara de Vereadores, que pedia a suspenção da lei.
– A bancada fez um estudo da decisão judicial do TJ e o prefeito (João Alfredo de Castilhos Bertolucci) Fedoca teve que demitir os CCs. Fizemos uma melhoria no texto.
Frizzo se surpreendeu com a falta de tramitação do processo e afirmou que espera que o projeto seja aprovado em até 30 dias. A CCJL pediu ao autor da matéria uma adequação na redação do texto original que contava com a assinatura de 18 vereadores (veja abaixo). Não assinaram Adiló, Renato Nunes (PR), Paula Ioris (PSDB) e Tatiane Frizzo (Solidariedade). Flávio Cassina (PTB) não assina por ser presidente da Câmara.
Por enquanto, os socialistas alcançaram 13 assinaturas com o novo texto, mas pretendem garantir o número inicial. O projeto de emenda à Lei Orgânica necessita de 12 assinaturas para ser protocolado e dois terços dos 23 vereadores para ser aprovado, ou seja, 16 votos.
Na prefeitura
Em sendo aprovada, a legislação deve atingir alguns nomes da administração Daniel Guerra (PRB). Apesar do discurso de novembro de 2016 do recém-eleito chefe do Executivo – “O prefeito Guerra não contrata amigos” –, a manifestação contraria a prática da gestão.
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