O presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Flavio Cassina (PTB), promulgou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei complementar 25/2018, que facilita a liberação de alvará de licença, com a ausência de carta de habite-se. O projeto, de autoria dos vereadores Adiló Didomenico (PTB) e Velocino Uez (PDT), havia sido totalmente vetado pelo prefeito Daniel Guerra (PRB).
A autorização é de forma provisória por dois anos, podendo ser prolongada pelo mesmo período. Conforme os parlamentares, a intenção é não inviabilizar a primeira liberação ou a renovação da licença de funcionamento e localização do estabelecimento.
Após ter sido vetado por Guerra, o texto retornou à Câmara acompanhado do veto, que acabou rejeitado pelo plenário. Para justificar o veto, o prefeito alegou que a proposta não possui interesse público, uma vez que a matéria já possui regramento no âmbito municipal, conflitando com o atual regramento técnico e legal. Diz ainda que pode dar margem a eventual liberação de alvará para edificações impróprias para ocupação.
Com a promulgação da matéria, que insere o artigo 60-A no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), a lei entrará em vigor em 30 dias.
Conforme a justificativa do projeto, "muitas vezes os proprietários dos imóveis não buscaram a regularização do referido junto à municipalidade, por diversas situações, entre elas, econômica, pois finalizam a obra e não possuem mais valores monetários para buscar a regularização, e assim não conseguem alugar pela primeira vez o imóvel". Outra situação apontada é que existem estabelecimentos consolidados há anos no mesmo endereço, com o alvará de licença emitido e, na renovação, em razão de alguma alteração contratual, inclusão de atividade, não conseguem nova liberação pelo fato de o imóvel ainda não ter carta habite-se.
"Situação que está levando muitos estabelecimentos ao fechamento, pois não conseguem mais tirar notas fiscais, pagar tributos à municipalidade e diversas outras consequências em razão de não terem mais alvará de licença", alegam os autores.
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