Três dos quatro projetos que determinam a extinção de cargos em comissão (CCs) na administração direta e indireta de Caxias do Sul retornaram ao Executivo para adequações. Eles foram protocolados pelo prefeito Daniel Guerra (PRB) em dezembro do ano passado para dar cumprimento a uma das promessas de campanha, a redução de CCs, e apresentaram alguns problemas na elaboração. Um projeto para extinguir CCs significa institucionalizar a redução dos cargos comissionados no município.
A proposta que corta CCs no Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam) recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) solicitando a baixa para o Executivo, ou seja, a devolução para adequações. O entendimento da comissão foi de que a criação e a alteração de cargos e funções do Ipam devem, necessariamente, ser realizadas por meio de alteração das leis que os criaram.
Além disso, segundo o parecer, faltam códigos aos cargos que se pretendem criar e há a necessidade de acompanhamento das alterações às especificações dos cargos. A mensagem retificativa, ou seja, o projeto com as alterações, foi enviado de volta à Câmara pela prefeitura na terça-feira.
Os projetos de extinção de cargos na administração direta e na Fundação de Assistência Social (FAS) foram devolvidos pela Câmara a pedido do próprio Executivo para alterações. O da administração direta já foi enviado de volta ao Legislativo e reencaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação. O da FAS, até esta quinta-feira, ainda não havia retornado à Câmara.
O projeto de cortes no Samae não apresentou incorreções. Ele recebeu parecer pela constitucionalidade da CCJL e seguiu para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Controle Orçamentária.
A expectativa do Governo Guerra, quando protocolou os projetos, era de que eles fossem aprovados e sancionados até março. Com os imprevistos, a aprovação vai acabar atrasando. O secretário de Governo, Luiz Caetano, espera que as propostas possam ser apreciadas o mais breve possível.
— Tendo a aprovação, é o que importa — sintetiza.
>> Na prática
:: Não há, conforme o secretário Luiz Caetano, alteração no número de CCs extintos.
:: O corte continua sendo de 137.
:: A atual legislação prevê 296 cargos.
:: A aprovação dos projetos é uma garantia de que, em um próximo governo, não serão ocupados CCs considerados desnecessários pela atual gestão.
:: Desde o início do ano passado, metade dos cargos previstos já não é preenchida.
:: A verba de representação, um adicional no valor de 50% do salário, também não é concedida. Ela foi extinta em janeiro de 2017.
