O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (Avante) ingressou no Ministério Público com uma ação popular contra o Município de Caxias do Sul, o prefeito Daniel Guerra (PRB), a Associação dos Procuradores do Município e a Câmara de Vereadores. Protocolado na quarta-feira, o pedido de liminar pede a suspensão da tramitação do projeto de lei do Executivo municipal que institui o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município e regulamenta a distribuição dos honorários entre os advogados municipais.
Em 13 de dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a prefeitura suspendesse os pagamentos à Associação, que distribuía os recursos aos procuradores municipais. Ainda conforme o TCE, o pagamento era realizado sem autorização legal específica.
A auditoria do TCE apontou que, entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de outubro de 2018, a prefeitura realizou repasses mensais que somam um valor aproximado de R$ 1,4 milhão.
O documento pede ainda que Guerra e a Associação dos Procuradores Municipais devolvam aos cofres do município a quantia paga pela prefeitura à entidade.
Outros pedidos:
:: Suspensão da tramitação do projeto até o julgamento final desta Ação Popular e da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República.
:: Bloqueio da conta da Associação dos Procuradores do Município prevenindo o saque até o julgamento final da ação.
:: Extrato da movimentação financeira da conta da Associação.
:: Lista dos beneficiários dos honorários advocatícios.
Verba também seria paga após aposentadoria
Preocupado em regularizar o repasse da verba para os procuradores, Guerra enviou projeto de lei à Câmara, no dia 18 de dezembro, em regime de urgência. O texto prevê o pagamento da verba extra até 10 anos após a aposentadoria. A matéria não é clara se respeitaria o teto constitucional municipal baseado no salário do prefeito, atualmente no valor de R$ 21.529,01, ou nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 39,3 mil. O procurador que tiver o teto aplicado poderá ainda receber os valores excedentes parcelados nos meses seguintes.
Um dia após Guerra protocolar o projeto de lei, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF para barrar o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos.
:: Guerra vai manter ou retirar o projeto, e comprar briga com os procuradores?