O município de Caxias do Sul aguarda notificação oficial para decidir se vai recorrer da decisão Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que determina a licitação de todas as licenças de táxi que foram prorrogadas sem passar por um certame. Em agosto, os desembargadores do TJ aprovaram por unanimidade a ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal que regra os táxis na cidade. O prazo dado pelo TJ é de seis meses para que o município regularize a situação. O acórdão com a decisão, tomada em agosto, foi publicado sexta-feira no Diário da Justiça do Estado. O texto do TJ não especifica, mas 236 concessões foram renovadas sem licitação – conforme a lei, os detentores podem explorar o serviço por 35 anos e podem repassar a concessão para terceiros. A cidade ainda tem outros 80 táxis, esses definidos por licitação.
Decisão
Justiça determina que prefeitura abra licitação de 236 táxis que estão operando em Caxias
O texto do TJ não especifica, mas essas concessões foram renovadas sem licitação
Cristiane Barcelos
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