Cerca de R$ 3 milhões que poderiam ser devolvidos a clientes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Caxias do Sul serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Um acordo entre a autarquia, a prefeitura e o Ministério Público (MP) definiu que 117 mil usuários deveriam ser ressarcidos após uma cobrança para a implantação do Sistema Marrecas considerada irregular. No total, o valor a ser devolvido girava em torno de R$ 15 milhões, mas parte dos clientes deixou de pedir a restituição.
Instituído em 2010 para viabilizar o novo sistema de abastecimento de água, o Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH) resultou em cobranças entre março de 2011 e 2012. No entanto, o Tribunal de Justiça considerou a cobrança inconstitucional por não ter natureza tributária ainda em 2012. Dois anos depois, o município foi condenado a fazer a restituição. Em 2018, foi fechado o acordo que resultou na devolução dos valores.
Consumidores que não tiveram alterações no cadastro receberam a restituição nas próprias contas de água. Os nomes dos demais foram publicados em janeiro deste ano no Diário Oficial do Município e receberam um prazo de 120 dias para procurar o Samae solicitando a devolução do valor. No entanto, este período acabou sem o resgate total dos recursos.
Conforme o MP, o montante que restou será encaminhado ao Fundo de Defesa do Consumidor, porque isso já estava previsto no acordo.
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