A prefeitura de Farroupilha irá renegociar as dívidas de contribuintes com o município. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta terça-feira (14) o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal, o Refis. A prefeitura irá publicar a lei nos próximos dias. Depois disso, quem está em dívida com o município poderá parcelar o pagamento em até 60 vezes sem entrada ou obter desconto de 90% sobre a multa e juros se quitar à vista.
O programa vigorará até 30 de dezembro. A adesão pode ser feita por pessoas físicas ou empresas com dívidas até o ano passado. Débitos relativos a 2019, como o não pagamento de parcelas do IPTU, não estão abrangidos pelo programa. Quem já fez outros parcelamentos também pode participar do novo Refis. Os contribuintes precisam confessar formalmente a dívida e, em casos judicializados, desistir da ação.
A prefeitura tem cerca de R$ 50 milhões a receber. O secretário de Finanças, Benami Spilki, diz que, após quatro anos sem Refis, o município decidiu voltar a oferecer esta opção para facilitar o pagamento sem entrada. Até então, não havia essa possibilidade. A lei, que voltará a valer no ano que vem, prevê entrada de 10% para quem faz o parcelamento pela primeira vez, 20% para o reparcelamento e 30% em casos que estão na Justiça. O secretário avalia que há contribuintes sem condições de dar esse valor inicial, o que dificulta o pagamento.
Os interessados em aderir ao Refis podem procurar o setor de negociações da Secretaria de Finanças, na prefeitura.
