A prefeitura de Caxias passa a contar, desde esta quarta-feira, com um serviço permanente de identificação e regularização de empresas que estiverem em situação irregular com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O denominado Núcleo de Inteligência Fiscal funciona junto à Secretaria Municipal da Fazenda e busca identificar contribuintes com receitas não declaradas por meio de cruzamento de dados. O decreto que cria o setor foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município. Segundo a prefeitura, a ação busca busca "a educação fiscal, a justiça fiscal, o combate à sonegação e à concorrência desleal entre contribuintes." O núcleo confere à empresa a possibilidade de corrigir sua situação junto ao município.
O projeto, no entanto, conforme o gerente de Informação e Simples Nacional da Secretaria Municipal da Fazenda, Enor Carminatti, já vinha sendo planejado há cerca de um ano:
— Era uma carência que tínhamos. Vamos atuar de duas formas, com uma fiscalização orientativa e uma repressiva. Inicialmente, vamos chamar os empresários para se autorregularizarem. Vai ser dado um prazo, sem aplicação de penalidades.
Para facilitar o processo, houve assinatura de convênio entre as Receitas Federal, Estadual e municipal. Com isso, os três órgãos compartilharão informações econômico-fiscais para identificar contribuintes inadimplentes. Segundo estimativa da Fazenda, são arrecadados R$ 13 milhões ao mês por meio do ISSQN. A pasta não informou qual estimativa dos valores que não entram nos cofres públicos devido a inconsistências.
— De nossa parte, o objetivo é alertar o contribuinte de que ele faça essas regularizações, antes que o fisco venha a executar os procedimentos fiscais. Hoje, as multas infracionárias ultrapassam 100%. Podem chegar a 140% no valor corrigido. Se o contribuinte se autorregularizar, facilita bastante — ressalta Carminatti.
Ele explica que não há previsão de que o projeto seja expandido para a fiscalização de outros tributos. Apesar de não informar qual percentual de empresas que sonegam o ISSQN na cidade, Carminatti salienta que, em cruzamento inicial, foi observado que "há um filão a explorar".
Na mesma semana
A criação do Núcleo de Inteligência Fiscal foi anunciada na mesma semana em que a CIC, por meio de manifestação do presidente da entidade, Ivanir Gasparin, cobrou mais diálogo do poder público municipal, ao mesmo tempo em que pedia a revisão de gratuidades no transporte coletivo e da trimestralidade no pagamento aos servidores municipais.
No dia seguinte, na sessão da Câmara, o vereador Alberto Meneguzzi (PSB) protestou contra a manifestação do presidente da CIC pela retirada de direitos e discursou:
— Só esqueceu de cobrar que o município aperte a sonegação.
