Por Luciana Guerreiro, advogada trabalhista
Estamos diante de uma decisão tão inovadora como polêmica. Os limites para a contratação de serviços por meio de empresa interposta, que está entre o tomador de serviços e a mão-de-obra propriamente dita, sofreu uma mudança significativa, em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Convivíamos, até então, com uma constante insegurança jurídica, sem ter meios para saber se a contratação de terceiros seria válida ou não, exceto nos casos dos serviços de vigilância, conservação e limpeza, previstos expressamente na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Parte da sociedade defendeu, durante anos, o alargamento das atividades realizadas por terceiros, sob o argumento de que tal medida proporcionaria um crescimento da economia. A outra parcela, por sua vez, defendia que a contratação de serviços por meio de empresa interposta geraria danos gravíssimos, nivelando o mercado de trabalho em má qualificação, grande rotatividade de empregados, diminuição das remunerações, precarização das relações de trabalho e dos direitos dos empregados.
Deixando as teorias de lado, nós passamos a ter, a partir desta decisão da Suprema Corte, duas certezas imediatas: está encerrada a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim como requisito para a contratação de serviços prestados por terceiros e, estamos diante de novos tempos, uma nova realidade.
Ainda é cedo para afirmar que a decisão implicará prejuízo ou benefícios aos valores sociais do trabalho. Todavia, podemos afirmar, com certeza, que os direitos previstos na Constituição Federal permanecerão resguardados, protegidos e assegurados pela atuação daqueles que operam na seara trabalhista.
Uma nação em crise econômica e com milhões de pessoas desempregadas deve ousar e, se necessário, corrigir e frear os desvios que porventura possam vir a surgir. Além disso, deve também priorizar a adequação da legislação à realidade, agindo principalmente para oportunizar a melhoria da vida de seus cidadãos, pois é isso que todos desejam, seja qual for o lado escolhido.
