A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez com que prevalecesse o equilíbrio ao suspender efeitos de decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, com regras para o indulto natalino consideradas generosas demais pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O abrandamento dos critérios adotados neste ano vinha gerando compreensível indignação. O temor, desfeito com a decisão em caráter liminar, era de que o ato do presidente, a quem cabe a atribuição de conceder o benefício, pudesse ampliar a sensação de impunidade.
O benefício concedido neste ano vinha frustrando os brasileiros na luta por mais ética.
O país enfrenta níveis de violência explosiva em muitos Estados. Ao mesmo tempo, a sociedade aposta na perspectiva de um combate mais efetivo aos crimes de corrupção. É alentadora, portanto, a alegação da ministra de que "indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime". Também não pode ser visto como "ato de benemerência ou complacência com o delito".
Na prática, o afrouxamento nas regras de concessão desse instrumento não contribui sequer para atenuar a superlotação do sistema carcerário. Cerca de 40% dos prisioneiros no país estão hoje na condição de provisórios. Além disso, só autores de crimes como furtos, por exemplo, se enquadram nas precondições para receber o benefício. Entre os potenciais favorecidos, estão também os chamados criminosos de colarinho branco, envolvidos em atos como corrupção e lavagem de dinheiro.
Em 2015, decreto natalino da ex-presidente Dilma Rousseff acabou favorecendo até mesmo o ex-ministro José Dirceu, condenado no caso do mensalão. Com a decisão de facilitar ainda mais as condições para a obtenção da vantagem, o presidente Michel Temer tenderia a contemplar até mesmo envolvidos em casos de corrupção.
Juntamente com recentes decisões judiciais que já haviam mandado para casa uma série de políticos envolvidos em irregularidades, o benefício concedido neste ano vinha frustrando os brasileiros na luta por mais ética. A decisão do STF, suspendendo excessos na concessão do indulto, significa um alento para o país, que precisa de mais rigor na aplicação da lei, não de abrandamento.
