No esforço de contemplar a preocupação do governo com o rigor fiscal, a Câmara acabou exagerando na dose ao aprovar a medida provisória do novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) na última terça-feira à noite. Antes da decisão, as mudanças chegaram a ser analisadas por uma comissão de integrantes das duas casas legislativas, o que limita a possibilidade de reversão. Assim, é importante que o Senado, com prazo até o dia 17 para se manifestar, encontre um meio-termo capaz de contemplar aspectos de interesse tanto do Planalto quanto dos estudantes e das instituições de ensino privado.
A justa preocupação do Planalto em reduzir o déficit público não pode comprometer áreas essenciais para o desenvolvimento do país, como é o caso da educação.
Com origens que remontam ao crédito educativo dos anos 1970, esse projeto meritório de inclusão vem acumulando falhas inaceitáveis nos últimos anos, em muitos casos devido a interesses demagógicos por parte de políticos e gestores públicos. Essas deformações precisam ser corrigidas para garantir sustentabilidade ao programa. Um dos problemas é provocado justamente pelo elevado número de estudantes inadimplentes, favorecidos agora por uma alternativa de renegociação dos débitos. O outro é uma distorção estimulada na época da fartura de recursos destinados ao Fies. O dinheiro fácil, subsidiado, contribuiu para uma expansão descontrolada da rede de Ensino Superior, dando margem ao surgimento de um grande número de faculdades de baixa qualidade, que hoje se constituem em verdadeiras fábricas de diplomas.
Não é justo, porém, que estudantes sem condições de arcar com os custos de um curso privado de nível superior sejam prejudicados por quem deixou de honrar seus compromissos em dia. Além de uma grande parte dos recursos ter que ser negociada a partir de agora com os bancos privados, os novos contratos já não irão prever prazo de carência para quitação. Da mesma forma, instituições privadas conhecidas pela sua seriedade de propósitos não devem pagar pelos erros de quem vê o ensino como mera forma de ganhar dinheiro fácil, com o estímulo muitas vezes de decisões de interesse político no âmbito do Fies.
Este é o momento para a correção de falhas no modelo de financiamento do Ensino Superior, não de imposição de mudanças que inviabilizem o programa na prática, mantendo-o apenas como fachada. A justa preocupação do Planalto em reduzir o déficit público não pode comprometer áreas essenciais para o desenvolvimento do país, como é o caso da educação.
